Ampliar fontes de recursos e exigir receita médica para ofertar medicamentos é algumas das alterações presentes no texto do Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 20/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.462/2024, sobre o programa de Ração e Utensílios para Proteção de Animais no município de Amparo.
A proposta da vereadora Janaína Oliveira (PSD) foi aprovada na sessão do dia 8 de junho, quando foi detalhado que, além de doações, o projeto aceitará investimento de recursos públicos, “inclusive oriundos de repasses de emendas parlamentares estaduais, federais ou municipais; e convênios com entidades privadas”.
Outra mudança relevante é exigir, dos serviços públicos municipais, a emissão de receita médica e comprovação de atendimento para a entrega de medicamentos. De acordo com a vereadora, são critérios mais rigorosos para ter controle e segurança. “A receita deve ser feita por veterinário da rede pública municipal e o atendimento pelo Departamento de Defesa e Bem-estar Animal ou pela Clínica Veterinária Gratuita Municipal. Assim vamos coibir o uso inadequado, evitar riscos à saúde animal e garantir a correta aplicação dos recursos públicos”, explica Jana.
Os tutores de animais atendidos pela Clínica Veterinária Gratuita Municipal também passam a ser beneficiários, com a sanção do PLS nº 01/2026 . Para se cadastrar no programa Banco de Ração de Amparo, os interessados devem ficar atentos à divulgação de nova data de inscrição, pela Prefeitura de Amparo. Dúvidas, pelo telefone (19) 3808-9303.
