O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo federal planeja remeter ao Congresso Nacional, após o segundo turno do pleito, a medida provisória (MP) que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo. De acordo com o representante da pasta, o entendimento com os ramos produtivos impactados foi finalizado nesta semana. Um novo encontro para debater o assunto está agendado para o próximo período de sete dias, comunicou a autoridade.
“Concluímos um acordo essa semana. Na semana que vem vai ter uma reunião, com o compromisso do governo do presidente Lula de encaminhar o acordo feito com os setores para o Congresso após as eleições”, afirmou Durigan a profissionais da imprensa.
A escolha por postergar o encaminhamento do texto visa impedir que o debate gere repercussão política no decorrer do período de campanha eleitoral, segundo dados divulgados pelo periódico Valor Econômico.
Imposto Seletivo
A iniciativa governamental contempla a preservação da carga tributária hoje aplicada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos ramos que serão taxados pelo Imposto Seletivo a partir de 2027.
Dentre os setores atingidos figuram:
- Veículos, embarcações e aeronaves;
- Cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas e açucaradas;
- Bens minerais;
- Concursos de prognósticos e modalidades de apostas esportivas.
A incidência da nova exação, contudo, tem potencial de iniciar tão somente ao término de janeiro ou início de fevereiro de 2027. Para que a taxação passasse a valer em 1º de janeiro, a norma exigia o envio até o dia 2 de outubro de 2026.
Reforma tributária
No transcurso da coletiva, Durigan igualmente sustentou a manutenção da efetivação da reforma tributária sobre o consumo, com avanço programado para 2027. O ministro contestou contestações direcionadas ao mecanismo de split payment (pagamento dividido, em inglês), modelo que estipula o repasse do tributo no ato da operação financeira.
Segundo o titular da pasta, a implantação ocorrerá de forma progressiva e terá início facultativo nas transações corporativas entre pessoas jurídicas. Companhias de pequeno porte com comercialização direta ao consumidor final não sofrerão impactos primários.
“O split payment começa a valer de maneira opcional e gradual na relação entre empresa e empresa”, declarou.
Durigan ainda pontuou que o governo pretende disponibilizar suporte às companhias no período de transição, mediante linhas de crédito e revisões normativas caso sejam detectados entraves operacionais.
Fluxo de caixa
O ministro sustentou que a extinção da substituição tributária mostrará capacidade de otimizar o fluxo de caixa corporativo. No formato vigente, em cenários específicos, uma empresa quita antecipadamente obrigações fiscais inerentes a fases posteriores da cadeia de valor.
Mediante a reforma, a projeção aponta que cada elo assumirá o recolhimento do imposto pertinente à respectiva obrigação fiscal.
Confusão
Durigan refutou dados veiculados nos dias recentes acerca do split payment. Sob a ótica do ministro, parcela das críticas colabora para fomentar a desinformação e provocar instabilidade junto ao empresariado.
“Tem algumas questões que são importantes esclarecer para a gente tirar confusão, desinformação e dúvida que muitas vezes pode estar aparecendo até propositalmente”, pontuou.
A autoridade ministerial também rejeitou a hipótese de prorrogação da reforma, argumentando que a decisão retardaria delocações já ratificadas pelo Parlamento, abarcando a isenção tributária sobre itens da cesta básica nacional e o sistema de cashback, instrumento que prevê a restituição de tributos a determinados compradores.
Durigan defendeu a observância estrita do cronograma estipulado e enfatizou a relevância de pacificar as normas com vistas a mitigar as instabilidades durante a transição ao novo sistema fiscal.
