3ª Promotoria de Justiça apura possível ocupação irregular de área institucional pela empresa HM 34, responsável pelo empreendimento HM Maxi Santa Bárbara / Firenze I, II e III. Prefeitura e construtora terão 30 dias para apresentar documentos e esclarecimentos.
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades urbanísticas e a utilização privativa de uma área institucional pública pela empresa HM 34 Empreendimento Imobiliário Ltda., em Santa Bárbara d’Oeste.
A investigação foi determinada pela 3ª Promotora de Justiça do município, Dra. Érika Angeli Spinetti, por meio do Procedimento nº 0417.0000433/2026, divulgado nesta quarta-feira (11).
O imóvel investigado está registrado sob a Matrícula nº 89.654 do Oficial de Registro de Imóveis de Santa Bárbara d’Oeste e foi doado ao município em 2022. Segundo as informações encaminhadas pela Promotoria, o espaço vem sendo utilizado como canteiro de obras, com instalação de contêineres, escritórios e estruturas de apoio ao empreendimento residencial HM Maxi Santa Bárbara / Firenze I, II e III.
Autorização municipal está entre os pontos investigados
Um dos principais pontos da apuração envolve a legalidade do Alvará de Autorização Precária emitido pela Prefeitura, referente ao Processo Administrativo nº 22.459/2026.
Conforme a documentação apresentada ao Ministério Público, a ocupação da área pública teria começado em 15 de junho de 2026. Entretanto, o pedido de prorrogação da utilização ocorreu em julho, enquanto a autorização municipal foi formalizada somente em setembro, estabelecendo período de vigência retroativo.
A Promotoria pretende esclarecer a fundamentação legal do ato administrativo, as circunstâncias da autorização e a regularidade da utilização de um imóvel pertencente ao patrimônio público.
Outro aspecto investigado é a situação do acesso à área institucional pela Rua Lúcio José Batagin. O Ministério Público busca verificar se o espaço mantém acesso independente ou se foi isolado por gradis, tapumes ou estruturas vinculadas ao empreendimento particular.
Investigação também envolve áreas verdes e espaços de lazer
A apuração não se limita à ocupação física do terreno. O Ministério Público também pretende analisar a conformidade dos índices de permeabilidade do solo, a suficiência das áreas verdes e dos espaços de lazer destinados à população e a eventual divisão do empreendimento em etapas, identificadas como Firenze I, II e III.
A intenção é verificar se as condições urbanísticas previstas para o empreendimento atendem às exigências legais e se a utilização da área institucional compromete a finalidade pública do imóvel.
CAEX fará vistoria técnica no local
Como parte das providências, os autos foram encaminhados à área de Habitação e Urbanismo do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX), órgão de apoio técnico do Ministério Público.
A equipe deverá realizar análise documental e vistoria presencial para avaliar a extensão da ocupação, as condições atuais do imóvel e as características de sua utilização.
A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste foi notificada e deverá apresentar, no prazo de 30 dias, cópias integrais dos processos administrativos nº 5.755/2023, 17.105/2025 e 22.459/2026.
O município também deverá informar a base legal utilizada para autorizar a ocupação, os valores eventualmente cobrados pela utilização do espaço público e as medidas de fiscalização relacionadas ao cronograma de desocupação da área.
A empresa HM 34 Empreendimento Imobiliário Ltda. também recebeu notificação e terá 30 dias para apresentar um cronograma detalhado e atualizado de desocupação, limpeza e recomposição do terreno.
A documentação deverá incluir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), além de registros fotográficos que demonstrem a evolução das etapas previstas.
Investigação busca esclarecer a destinação de patrimônio público
A abertura do Inquérito Civil representa uma etapa de aprofundamento das apurações conduzidas pelo Ministério Público. O procedimento deverá esclarecer se a utilização da área institucional ocorreu dentro dos limites legais, se a autorização municipal observou os requisitos administrativos e se foram preservadas as condições necessárias para a futura destinação pública do imóvel.
Até o momento, trata-se de uma investigação sobre possíveis irregularidades, sem conclusão definitiva sobre eventual ilegalidade ou responsabilidade dos envolvidos.
O caso coloca em discussão a utilização de áreas institucionais destinadas à coletividade e os mecanismos de fiscalização do uso do patrimônio público em empreendimentos imobiliários no município.
Fonte: SB24Horas
