Programa da Prefeitura permite a regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento; adesão pode ser feita pela internet ou presencialmente em três pontos de atendimento
Os contribuintes de Santa Bárbara d’Oeste já podem aderir ao Refis 2026 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal). O atendimento teve início nesta segunda-feira (16), com condições especiais para pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar pendências financeiras com o Município. Entre os benefícios está a possibilidade de obter até 100% de desconto sobre juros e multas moratórias, dependendo da modalidade de pagamento escolhida.
Instituído pela Lei Municipal nº 4.854, de 10 de novembro de 2026, e regulamentado pelo Decreto nº 7.823, de 12 de novembro, o programa estabelece um prazo de 30 dias para adesão, a contar desta segunda-feira.
Uma das facilidades oferecidas pela Prefeitura é a possibilidade de realizar todo o procedimento pela internet, sem necessidade de comparecimento presencial. O contribuinte pode consultar seus débitos e formalizar o acordo diretamente pelo endereço santabarbara.sp.gov.br/refis.
Confira os descontos e condições de parcelamento
Para débitos individualizados de até R$ 1 milhão, os descontos variam conforme o número de parcelas escolhido:
- Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e na multa moratória;
- Em 2 parcelas: 90% de desconto;
- De 3 a 6 parcelas: 80% de desconto;
- De 7 a 10 parcelas: 70% de desconto;
- De 11 a 14 parcelas: 60% de desconto;
- De 15 a 24 parcelas: 40% de desconto.
Já para débitos superiores a R$ 1 milhão, o programa prevê condições específicas, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes:
- De 1 a 3 parcelas: 90% de desconto;
- De 4 a 12 parcelas: 80% de desconto;
- De 13 a 24 parcelas: 70% de desconto;
- De 25 a 120 parcelas: 60% de desconto.
Quais dívidas podem ser incluídas?
O Refis contempla débitos tributários e não tributários constituídos, vencidos e não pagos, estejam eles inscritos ou não na Dívida Ativa. Entre os exemplos estão IPTU, ISSQN e ITBI, além de outras pendências municipais.
Também podem ser incluídos débitos decorrentes de concessões com direito de outorga, concessões onerosas de direito real de uso e ressarcimentos ao erário.
O programa não abrange dívidas referentes a financiamentos e tributos retidos.
Para débitos relacionados à administração pública direta, o fato gerador ou a lavratura dos autos de infração devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2025. No caso da administração pública indireta, o fato gerador precisa ser anterior a 30 dias da publicação da lei.
Também estão contemplados débitos em execução fiscal, em discussão judicial, provenientes de procedimentos administrativos ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, inclusive aqueles cancelados por falta de pagamento. Essa última possibilidade não se aplica às dívidas da administração pública indireta.
Onde fazer a adesão presencialmente?
Quem preferir atendimento presencial pode procurar um dos três pontos disponibilizados pela Prefeitura:
Setor de Dívida Ativa – Villa Multimall
Rua do Ósmio, 975, às margens da Avenida Santa Bárbara.
Administração Regional da Cidade Nova
Rua do Algodão, 1.431, bairro Cidade Nova.
Administração Regional do Jardim Europa
Entre as ruas Portugal e Grécia, no Jardim Europa.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.
Valores mínimos e pagamento das parcelas
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Após a assinatura do Termo de Acordo, o contribuinte terá até dez dias para efetuar o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
As prestações serão mensais, iguais e consecutivas, com atualização monetária em janeiro de cada ano, conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, além da aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês.
O Refis 2026 representa uma oportunidade para contribuintes de Santa Bárbara d’Oeste colocarem suas pendências municipais em dia, aproveitando as condições especiais estabelecidas pela legislação.
SERVIÇO
Refis 2026 – Santa Bárbara d’Oeste
Início: 16 de novembro de 2026
Prazo de adesão: 30 dias a partir do início do programa
Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 9h às 14h
Adesão on-line: https://santabarbara.sp.gov.br/refis
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Fonte: SB24Horas














