Vereadores também aprovam Novembro Negro, medidas de acessibilidade no transporte público e ações de prevenção à violência contra a mulher
A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste realizou nesta terça-feira (1º) a 31ª Reunião Ordinária de 2026, marcada pela aprovação de diferentes propostas e por uma movimentação envolvendo a regulamentação das entregas em condomínios residenciais e comerciais.
Durante a sessão, os vereadores acataram o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 46/2026 e, na sequência, aprovaram uma nova proposta apresentada pelo presidente da Câmara, Júlio César Kifú, sobre o mesmo tema.
A mudança ocorre depois que o Executivo havia vetado integralmente o projeto anterior, argumentando que a matéria estabelecia regras para relações privadas condominiais e poderia invadir competência legislativa da União, especialmente por envolver questões relacionadas ao Direito Civil.
Novo texto muda abordagem sobre entregas
Após a aprovação do veto, Kifú incluiu na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 102/2026, elaborado com uma nova redação.
O texto aprovado estabelece diretrizes para o recebimento e a retirada de encomendas, refeições e produtos de pequeno porte em condomínios residenciais e comerciais, tanto verticais quanto horizontais.
A principal diferença em relação à proposta anterior está na tentativa de preservar a autonomia dos próprios condomínios.
Em vez de determinar um modelo único para todos os empreendimentos, o projeto permite que cada condomínio estabeleça, por meio de sua convenção, regimento interno ou outro instrumento de organização, onde e como as entregas serão recebidas e retiradas.
Portarias, recepções, guaritas ou outros pontos de apoio poderão ser utilizados, de acordo com as características e necessidades de cada local.
As regras deverão levar em consideração aspectos como segurança, acessibilidade e a rotina do condomínio.
Entrega na porta poderá ser necessária em casos específicos
A proposta também estabelece que as normas internas considerem situações nas quais a entrega diretamente na unidade seja necessária.
O texto prevê atenção especial para pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.
Também poderá ser considerado outro caso de condição pessoal previamente informado pelo destinatário, quando o atendimento diferenciado for indispensável.
Dessa forma, a proposta busca organizar o fluxo de entregas sem criar uma regra rígida que desconsidere situações específicas de moradores.
Novembro Negro entra no calendário oficial
Entre os projetos aprovados durante a reunião está o Projeto de Lei nº 172/2025, de autoria da vereadora Esther Moraes, que institui o “Novembro Negro” no município.
A iniciativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Santa Bárbara d’Oeste e tem como objetivo promover ações relacionadas à valorização da população negra, à reflexão sobre igualdade racial e ao enfrentamento do racismo.
Projeto prevê medidas de acessibilidade no transporte
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2026, apresentado pelos vereadores Alex Dantas e José Luis Fornasari, o Joi.
A proposta estabelece medidas voltadas à acessibilidade em terminais e pontos de ônibus do município.
A matéria busca ampliar as condições de acesso e utilização do transporte coletivo por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, fortalecendo a necessidade de adequação da infraestrutura urbana às normas de acessibilidade.
Campanha contra violência às mulheres antes de eventos
Outro projeto aprovado foi o PL nº 69/2026, de autoria do vereador Cabo Dorigon.
A proposta prevê a veiculação de mensagens educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher antes da realização de eventos culturais e artísticos no município.
A medida pretende utilizar espaços de grande circulação de público para ampliar a divulgação de informações de conscientização e prevenção.
Câmara homenageia escolas pelos resultados no Ideb
A sessão também contou com homenagens a três escolas estaduais de Santa Bárbara d’Oeste.
O vereador Cabo Dorigon entregou as Moções de Aplausos nº 358, 359 e 360 às escolas Professor Inocêncio Maia, Professora Guiomar Dias da Silva e Professor Antônio de Arruda Ribeiro.
As unidades foram reconhecidas pelos resultados alcançados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2025.
De acordo com a Câmara, as três escolas ocuparam respectivamente a primeira, segunda e terceira posições entre as escolas do município no indicador.
Sessão teve pauta diversificada
A 31ª Reunião Ordinária de 2026 terminou com uma pauta que reuniu temas relacionados à organização da vida condominial, igualdade racial, acessibilidade, transporte público, educação e enfrentamento à violência contra a mulher.
O caso das entregas em condomínios, entretanto, ganhou destaque pela sequência de acontecimentos: o Legislativo acatou o veto do Executivo ao texto anterior e, na mesma sessão, aprovou uma nova proposta sobre o assunto.
A nova redação deverá seguir os próximos trâmites legais antes de sua entrada em vigor.
Fonte: SB24Horas
