“Garantir prioridade não é privilégio, é um gesto de reconhecimento, buscando tornar nossa cidade mais humana, justa e inclusiva. Mães, pais e cuidadores assumem uma jornada exaustiva e invisibilizada. Essas pessoas enfrentam filas, discriminação e ainda são o pilar de sustentação do cuidado”, essa é a justificativa da vereadora amparense Eveline Broleze (Avante), ao propor e aprovar o Projeto de Lei nº 23/2025.
A sessão ordinária ocorreu no dia 9 de junho quando, por unanimidade, os vereadores aprovaram tornar lei a prioridade no atendimento para mães, pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência (PcD) em estabelecimentos públicos e privados de Amparo. “E, muito importante, é informar que a prioridade deverá ser garantida ainda que a pessoa com deficiência não esteja presente desde que comprovado com documentação oficial”, esclarece Eveline.
No texto do projeto são citadas a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como a Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024). “É um movimento muito bonito olhar para as pessoas que cuidam daquelas que têm algum tipo de deficiência. Parabenizo e reforço o art. 4º que diz que o descumprimento sujeita o infrator às penalidades, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, demonstrando total coerência na proposta”, declarou o vereador Rafael Mendes (PT).
Estabelecimento de prazos, responsabilidades na fiscalização, canais de denúncia e a criação de mecanismos práticos para a identificação dos cuidadores também estão identificados na proposta de lei que foi aprovada.
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