Uma comissão composta por servidores das Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania, além de membros da sociedade civil e da Câmara Municipal, foi a responsável por elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância de Amparo (PMPI). Para registro, o PMPI é um instrumento de política pública que estabelece um conjunto de diretrizes, ações e metas para garantir os direitos e promover o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos em um município (Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância e Decreto 12574/2025 – Política Nacional Integrada da Primeira Infância).
Na noite de 30 de setembro, o trabalho finalizado foi apresentado em audiência pública, ocorrida no plenário da Câmara Municipal. O secretário municipal de Educação, Sérgio Fagundes, fez a abertura do evento e detalhou como foi o processo de elaboração. “Durante mais de dois anos, a Comissão realizou estudos, levantamento de dados e discussões de prioridades. Na etapa final, após a primeira audiência em 26 de agosto, o documento ficou disponível para a população sugerir ajustes e comentários. Hoje, estamos apresentando o documento final”, declarou Sérgio. Estavam presentes os vereadores Carlos Fantini (PL), Rafael Mendes (PT) e Rosa Montini (União).
Com vigência de, no mínimo, 10 anos, o Plano seguirá para trâmites jurídicos para que seja debatido e aprovado no Legislativo. “É de suma importância termos um Plano para olhar com carinho, cuidado e atenção para nossas crianças na primeira infância. Essa é a fase mais importante, quando elas vivem as primeiras experiências, as primeiras vivências e que definem muitas situações na vida”, acrescentou o secretário.
A professora Alessandra Canivezi ficou responsável pela explanação do Plano aos presentes. Ela especificou a estruturação (princípios e diretrizes) e cada um dos nove eixos que o compõe. “São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância a garantia do direito à vida, respeito à individualidade, gratuidade e universalidade no acesso para crianças e gestantes às diferentes políticas públicas sociais e a garantia na implementação dessas políticas. E são diretrizes, os caminhos utilizados para concretizar as ações, a articulação junto ao estado de São Paulo; inclusão do PMPI na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na Lei Orçamentária Anual da Prefeitura Municipal; intersetorialidade na formulação das políticas públicas sociais; prioridade na formulação e na implementação de políticas públicas sociais em territórios com mais vulnerabilidade; promoção da convivência familiar; inclusão da criança e da gestante na definição das ações que lhe dizem respeito e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com crianças e gestantes”, resumiu Alessandra.
Quanto aos eixos de atuação, o Plano terá os seguintes: 1. Atenção à Maternidade e à Paternidade; 2. Saúde e Primeira Infância; 3. Educação e Primeira Infância; 4. Direitos Sociais e Primeira Infância; 5. Segurança e Primeira Infância; 6. Família, Comunidade, Cidadania e Primeira Infância; 7. Espaço, Territorialidade e Primeira Infância; 8. Cultura e Primeira Infância e 9. Brincar e Primeira Infância.
Dentro desses eixos, podemos citar algumas ações como:
• Garantir a busca ativa das gestantes no município, garantindo no mínimo sete consultas de pré-natal e realizar a primeira consulta do puerpério em 30 dias após o parto.
• Garantir a manutenção de sistema e inserção de dados, relacionados à Primeira Infância, de modo a garantir a produção e a atualização das informações para elaboração das ações e dos serviços pelo Poder Público.
• Monitorar o estado nutricional da Primeira Infância.
• Padronizar o atendimento das equipes de odontologia nas Unidades de Saúde da Família.
• Implantar o CAPS Infantil, integrando-o a outros serviços públicos.
• Criar uma rede articulada ao atendimento prioritário em situações de violência e de saúde mental grave.
• Instalar playgrounds e salas lúdicas nas Unidades de Saúde da Família.
• Qualificar os dados que compõem o Projeto Político Pedagógico das unidades escolares, referentes à comunidade escolar, como cor, raça, nível socioeconômico, escolaridade da família, dentre outras.
• Garantir a continuidade de aquisição de materiais didáticos e pedagógicos às unidades escolares municipais que atendam as questões relacionadas à diversidade, em seu conteúdo, com textos e imagens adequados à faixa etária de 0 a 06 anos.
• Atuar de maneira conjunta a gestão das escolas do município e o Conselho Tutelar em casos de faltas reincidentes e injustificadas.
• Implantar a oferta de transporte escolar público, gratuito e adaptado, às crianças de 0 a 3 anos matriculadas na rede municipal, com vistas a assegurar o acesso e a permanência nos Centros Integrados Municipais de Educação (CIMEs), priorizando os critérios estabelecidos no Decreto 7029/2025.
• Promover campanhas e ações de sensibilização e de acompanhamento que visem a garantia ao registro civil, bem como aos documentos pessoais básicos às crianças e às suas famílias refugiadas, apátridas, migrantes, circenses.
• Promover ações formativas que abordem primeiros socorros (Lei Lucas), educação para o trânsito, educação para a paz, dentre outros temas acerca de segurança, aos profissionais que atuam com crianças, bem como às famílias delas.
• Garantir prioridade em programas habitacionais às gestantes e às mães com crianças na primeira infância.
• Fortalecer as ações de prevenção e combate ao Bulliyng.
• Adaptar os espaços públicos de lazer, de promoção do brincar e de convivência voltados à criança, na perspectiva da Primeira Infância.
• Entre outras.
