Uma Comissão Especial para realizar estudos e fiscalizar os loteamentos e novos empreendimentos imobiliários do município foi criada pela atual legislatura da Câmara Municipal de Amparo, por meio da Resolução n° 502/2025, na noite de 29 de setembro.
Autor do Projeto de Resolução nº 11/2025, o vereador Rafael Mendes (PT) justificou o pedido da criação. “Para quem acompanha nossas sessões, ao longo das segundas-feiras, há certo tempo os vereadores vêm trazendo a temática dos loteamentos para esta Casa. Por isso, acredito que está hora de organizar de forma mais eficiente as ações da Prefeitura, através dessa Comissão”, declarou.
Como atividades-fim, a Comissão irá promover estudos e análises sobre loteamentos em desconformidade com normas urbanísticas, ambientais e fundiárias; identificar os principais problemas jurídicos, sociais e ambientais; avaliar propostas de regularização, remediação ou políticas públicas adequadas à realidade local e elaborar diagnóstico e fornecer subsídios técnicos e legislativos para possíveis intervenções, aprimoramento de legislação e ações de fiscalização. “Para isso, poderemos requisitar documentos ou pareceres a órgãos públicos, convocar técnicos para prestarem esclarecimentos, realizar audiências públicas e visitas técnicas”, completou Rafael.
O vereador citou ainda uma Comissão criada em 2022, com o mesmo objetivo, de acompanhar os loteamentos no município. “Considerando a recorrência dos trabalhos, quem sabe não possamos, em algum momento, atualizar nosso Regimento e tornar essa Comissão em Permanente, para a continuidade dos trabalhos”, finalizou.
Os quatro membros da Comissão Especial de Planejamento Urbano e Regularização Fundiária serão nomeados pelo presidente, vereador Fernando Garcia (MDB), e terá vigência de um ano, com a participação do subscritor do projeto, vereador Rafael Mendes (PT). Também assinam como autores do PR, os vereadores Carlos Fantini (PL), Diogo Canina (PT), Eveline Broleze (Avante) e Osmar Dorigan (PL).
