Os contribuintes que desejam aderir aos Refis (Programa de Recuperação Fiscal) da Prefeitura de Capivari no ano de 2025, agora terão até o dia 23 de dezembro para procurar o setor de dívida ativa da Prefeitura e negociar seus débitos. A notícia foi divulgada na sexta, 31, onde foi decretada a extensão do prazo, que estava programado para terminar nesta mesma data. O programa oferece descontos de até 100% em juros e multa.
Podem aderir ao Refis os contribuintes com débitos inscritos até o dia 31 de dezembro de 2024 que não foram pagos, sendo eles: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Auto de Infração, Contribuição de Melhoria, entre outros. É importante destacar que, para dar seguimento ao procedimento do REFIS, o munícipe deverá estar em dia com os débitos relativos ao Exercício 2025.
Os contribuintes que aderirem ao Refis para pagamento total à vista terão direito à exclusão de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre os valores pendentes. Já para quem optar pelo parcelamento, os pagamentos podem ser feitos em até 120 vezes, com parcela no valor mínimo de R$ 35,00 e descontos reduzidos, conforme regras previstas em Lei.
A quitação das dívidas ainda oferece outras vantagens ao contribuinte, como a participação no sorteio do IPTU premiado, onde o munícipe deve estar em dia com seus débitos municipais, sendo o REFIS uma excelente oportunidade para se regularizar e concorrer ao último sorteio em dezembro onde o principal prêmio será um carro 0 km.
Mais informações estão disponíveis presencialmente no Paço Municipal de Capivari, que fica situado na Rua XV de Novembro, 639, no Centro ou então pelos telefones (19) 3492-9200 e (19) 3492-9231 (WhatsApp).
