Em sessão realizada nesta quinta-feira (15), o Senado Federal aprovou o projeto que eleva o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e estabelece o perdão de débitos registrados na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A matéria obteve aprovação unânime, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
Com a chancela do plenário, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Este representa o primeiro reajuste no teto desde 2018. O texto, que já havia sido votado na Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, originado no Poder Executivo, autoriza também que cada MEI contrate até dois funcionários com remuneração restrita a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. A regra em vigor restringe a contratação a apenas um empregado.
A tramitação ocorreu sob regime de urgência constitucional. Conforme justificativa do governo, a medida responde a reivindicações antigas dos microempreendedores, intensificadas após os debates legislativos acerca da redução da jornada de trabalho e do encerramento da escala 6×1.
O relator da matéria na Casa, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), afirmou da tribuna que a iniciativa repara uma defasagem histórica que atinge os microempreendedores e os cidadãos que pretendem empreender.
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou na tribuna.
De acordo com o Executivo, a elevação do teto de faturamento não constitui ampliação real do regime, mas sim correção inflacionária equivalente aos patamares estabelecidos em 2018, período em que a inflação acumulada ultrapassou 54%. As projeções indicam impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Perdão de dívidas
A proposição contempla ainda a anistia total das obrigações financeiras de MEIs inseridas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados por este perdão e o volume estimado de débitos chega a R$ 12,6 bilhões.
Para obter a vantagem, o contribuinte precisará manter regularidade no pagamento de tributos durante os seis meses posteriores à publicação da lei complementar, sob risco de revogação do perdão.
Ademais, o beneficiário precisará abdicar de processos judiciais em andamento quando da sanção da lei complementar, ficando isento de arcar com honorários advocatícios decorrentes da extinção das ações.
O texto aprovado igualmente amplia para R$ 100 mil o patamar máximo para a execução de licitações voltadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, cujo limite atual é de R$ 80 mil.
