Dois vetos totais a projetos de lei foram rejeitados pelos vereadores de Amparo, na noite de 1º de setembro. O Veto Total nº 03/2025 foi apresentado ao Projeto de Lei nº 19/2025, que tem a proposta de instituir a Política Municipal de Educação Midiática nas escolas do município de Amparo. Em resumo, o prefeito Carlos Alberto Martins argumentou que a propositura avançou sobre a competência da União e do próprio sistema de ensino. “A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já contempla as competências e habilidades relativas à cultura digital e ao uso crítico da mídia. E um projeto de lei municipal que prescreve uma política tão específica, pode engessar a autonomia pedagógica das escolas e dos sistemas de ensino para adaptação curricular às realidades locais”.
O autor do projeto vetado, vereador Rafael Mendes (PT), defendeu que o projeto é um dos caminhos para Amparo – e suas escolas – discutir um tema de tamanha importância. “É competência do município, segundo a Constituição, legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. E nossa proposta é estimular nossas crianças e adolescentes a ter competência para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica e reflexiva do ambiente informacional e midiático. Assim como o projeto sobre o estímulo ao uso de energia solar, que já foi sancionado neste município”, disse.
Já o Veto Total nº 04/2025, sobre o PL nº 23/2025, reconhece a intenção de valorizar e apoiar os cuidadores de pessoas com deficiência (PcD), mas aponta fragilidades que comprometem a execução da lei. “Em especial no tocante à comprovação da condição de cuidador e responsável, porque o texto diz que a prioridade ao atendimento deverá ser garantida ainda que a pessoa com deficiência não esteja presente, desde que o(a) cuidador(a) comprove sua condição mediante documentação oficial”, diz o texto do prefeito. No veto, argumenta também que, além de não mencionar a documentação oficial para a aplicação da lei, que traria ausência de critério para comprovação, o PL traria ônus para os estabelecimentos; risco de fraudes; ausência de definição da responsabilidade para o município comprovar essa condição.
A vereadora Eveline Broleze (Avante), autora do projeto, garante que os apontamentos podem ser resolvidos. “Os documentos comprobatórios já existem, como laudos médicos, carteirinhas nacionais e benefícios sociais. E a regulamentação dos detalhes é papel do Executivo, não havendo motivo para impedir a criação do direito para muitas famílias de nossa cidade. Vetar é negar reconhecimento a quem precisa, é não cumprir um ato de justiça social e humanidade”, acrescentou.
Nas duas ocasiões, a procuradoria legislativa da Câmara Municipal de Amparo emitiu pareceres contrários aos vetos.
Assista à sessão AQUI.
Vereadores de Amparo aprovam projeto para divulgar valores e destino das multas de trânsito
Durante a sessão de 1º de setembro, os vereadores de Amparo aprovaram o Projeto de Lei nº 31/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial da Prefeitura de Amparo, de demonstrativos mensais da arrecadação e das provenientes da aplicação de multas de trânsito.
De autoria do vereador Osmar Dorigan (PL), o projeto propõe que sejam divulgados a quantidade de multas; como foram aplicadas (se foi por radares, agentes de trânsito, entre outros) e como os valores foram investidos entre órgãos de trânsito, sinalização viária, engenharia de tráfego, fiscalização e campanhas de educação no trânsito. “O objetivo é tornar a informação acessível e transparente à população, além de estar em harmonia com os princípios da publicidade, moralidade e eficiência, bem como com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)”, resumiu o vereador.
Se sancionado pelo prefeito, o projeto determina que a publicação seja mensal.
