Município questiona liminar do TJSP que mantém operação da Estapar/Hora Park e busca restabelecer suspensão determinada pela Prefeitura
A Prefeitura de Americana decidiu recorrer às instâncias superiores da Justiça para tentar reverter a decisão que mantém em funcionamento o contrato da Estapar/Hora Park, responsável pelo sistema de estacionamento rotativo, conhecido como Área Azul, no município.
Segundo a Administração Municipal, foram apresentados Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Prefeitura, os recursos estão atualmente na fase de análise de admissibilidade.
A iniciativa ocorre após uma decisão da 2ª Vara Cível de Americana, proferida em 11 de agosto, que reconheceu a legalidade da decisão administrativa do prefeito Chico Sardelli de determinar a suspensão cautelar do contrato de concessão com a empresa.
A sentença negou o mandado de segurança apresentado pela concessionária e, conforme a Prefeitura, considerou que a medida adotada pelo Município estava fundamentada em elementos técnicos e documentais.
Apesar da decisão de primeira instância, a suspensão do contrato não foi efetivada. Isso porque uma liminar concedida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em recurso apresentado pela concessionária, mantém o contrato em vigor e permite a continuidade da operação da Área Azul.
Prefeitura questiona decisão do TJSP
É justamente essa liminar que o Município pretende levar à análise do STJ e do STF.
A Procuradoria de Americana sustenta que, após a primeira instância reconhecer a legalidade da suspensão determinada pelo prefeito, não deveria permanecer em vigor uma decisão liminar que mantém o contrato em funcionamento.
Na avaliação da Administração, a continuidade do serviço nas atuais condições pode gerar possíveis prejuízos aos usuários e ao próprio município.
A Procuradoria também aponta, segundo a Prefeitura, possíveis problemas no procedimento adotado durante o julgamento do recurso que resultou na liminar do TJSP. O Município argumenta que eventuais falhas processuais poderiam levar à nulidade da decisão e, consequentemente, à extinção da liminar que permite a continuidade da operação.
Município cita possíveis irregularidades em cobranças
Entre os elementos apresentados pela Prefeitura para justificar a suspensão do contrato estão relatórios da Guarda Civil Municipal (GCM).
Segundo a Administração, os relatórios apontaram a utilização de câmeras embarcadas para o lançamento de tarifas de pós-utilização, procedimento que, na interpretação do Município, estaria em desacordo com as regras previstas no contrato de concessão.
A Prefeitura afirma que os levantamentos identificaram indícios de mais de 2 mil cobranças potencialmente irregulares.
A existência e a extensão dessas possíveis irregularidades ainda são objeto de análise judicial.
Perícia avalia dados apresentados pela concessionária
Paralelamente à disputa envolvendo a suspensão do contrato, continua em andamento a Ação de Produção Antecipada de Provas.
No processo, uma perícia técnica determinada pela Justiça analisa os dados apresentados pela concessionária. O objetivo é verificar a extensão das possíveis irregularidades apontadas pelo Município.
Dessa forma, os apontamentos apresentados pela Prefeitura ainda estão submetidos à apuração técnica e judicial.
Recursos seguem em análise
Após a sentença de agosto, a Procuradoria Municipal protocolou, na última semana, uma manifestação para assegurar o prosseguimento dos recursos apresentados ao STJ e ao STF.
A intenção da Prefeitura é que as instâncias superiores analisem os argumentos apresentados pelo Município e, caso acolham os pedidos, seja restabelecida a suspensão determinada pelo prefeito.
Em declaração divulgada pela Administração, Chico Sardelli afirmou que a sentença de primeira instância reforça a posição defendida pelo governo municipal.
“A sentença confirma o que sempre sustentamos: a suspensão do contrato foi legal e necessária para proteger os usuários da Área Azul.”
O prefeito também afirmou que o Município continuará recorrendo para tentar restabelecer a decisão administrativa.
“Enquanto o TJSP mantém a empresa operando, seguimos atuando em todas as frentes para que a decisão do prefeito seja efetivamente restabelecida”, declarou.
A Prefeitura informou ainda que continuará adotando as medidas administrativas e judiciais que considerar cabíveis para tratar da prestação do serviço e da defesa dos interesses dos usuários do sistema de estacionamento rotativo.
Da Redação – DM.com
Esta matéria foi produzida a partir das informações divulgadas pela Prefeitura de Americana. As alegações sobre possíveis irregularidades nas cobranças permanecem submetidas à apuração técnica e judicial.
Fonte: Americana ON
