Projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal prevê condições especiais para regularização de débitos, com parcelamento em até 60 vezes e adesão prevista de 26 de outubro a 11 de dezembro
A Prefeitura de Nova Odessa encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 44/2026, que propõe a criação do REFIS Nova Odessa 2026 – Programa de Recuperação Fiscal de Nova Odessa. A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município, oferecendo descontos de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
A proposta contempla débitos tributários e não tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em discussão judicial. Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o projeto estabelece condições específicas, permitindo a inclusão de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até a entrada em vigor da futura lei.
De acordo com o projeto, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 95% sobre juros e multas. Para quem preferir parcelar, os benefícios serão concedidos conforme a quantidade de parcelas: 75% de desconto em até 12 vezes; 60% em até 24 vezes; 40% em até 36 vezes; 20% em até 48 vezes; e 10% em até 60 vezes.
Os valores mínimos das parcelas variam conforme a modalidade escolhida. Para pessoas físicas, começam em R$ 84, enquanto para pessoas jurídicas o valor mínimo inicial é de R$ 360, considerando o parcelamento em até 12 vezes.
O projeto também prevê uma condição especial para contribuintes com saldos remanescentes de parcelamentos realizados em edições anteriores do REFIS Nova Odessa 2026. Nesses casos, será permitida exclusivamente a quitação à vista, com desconto de 95% sobre juros e multas, sem possibilidade de novo parcelamento.
Prazo de Adesão
O período para adesão inicia em 26 de outubro e vai até 11 de dezembro de 2026, das 8h30 às 15h30, mediante formalização do acordo junto à Central de Atendimento do Município.
A adesão ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela em até cinco dias úteis após a formalização do acordo, além da apresentação da documentação exigida. O programa também estabelece que o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, poderá resultar na exclusão do contribuinte e na perda dos benefícios concedidos.
A proposta não contempla débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Além de oferecer condições para que moradores e empresas regularizem suas pendências financeiras, o REFIS Nova Odessa 2026 busca fortalecer a arrecadação municipal e contribuir para a manutenção dos serviços públicos.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, a recuperação de créditos também tem importância estratégica diante da transição da Reforma Tributária, especialmente em relação à arrecadação do ISSQN, que integra os critérios de referência para a futura distribuição de receitas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal com pedido de tramitação em regime de urgência, considerando a necessidade de ampliar a recuperação de receitas ainda no exercício de 2026.
Os contribuintes que comparecerem até o encerramento, dentro do horário de atendimento e não forem atendidos em razão do excesso de demanda, será assegurado o direito de protocolar o pedido no primeiro dia útil seguinte, mediante apresentação da senha fornecida pela prefeitura, que é pessoal e intransferível.
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Fonte: Nova Odessa ON
