Micro e pequenos empresários devem redobrar a atenção. Encerra-se nesta sexta-feira (30) o prazo para a definição do regime tributário que vigorará a partir de janeiro, em decorrência da reforma tributária.
As empresas que optarem por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sob o regime regular dispõem até sexta-feira para formalizar a escolha. Quem não fizer a escolha continuará a recolher pelo regime simplificado, que tem uma alíquota variável por tipo e tamanho de negócio posteriormente rateada em diversos tributos.
Também na sexta-feira expira o prazo para que os estabelecimentos regularizem as pendências que tenham obstado o ingresso no Simples Nacional. O prazo para a opção pelo regime encerrou-se no dia 15.
O Simples Nacional consiste em um regime simplificado de tributação destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Em função do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou o processo de escolha do regime tributário.
As organizações que pretendem ingressar no regime em 2027 precisam protocolar o pedido até 30 de outubro. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.
O término da data limite estava inicialmente previsto para 30 de setembro, mas, após negociações com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o CGSN prorrogou o prazo para 15 de outubro.
O novo prazo foi normatizado por meio de resolução do CGSN publicada no final de setembro. As diretrizes integraram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos instituídos pela reforma tributária sobre o consumo.
As micro e pequenas empresas têm de 3 de novembro a 20 de dezembro para desistir das opções. O período aplica-se tanto à reversão da inclusão no Simples quanto ao cancelamento do recolhimento do IBS e da CBS com vigência a partir de 2027.
O que muda
A nova determinação aplica-se às empresas que ainda não integram o Simples Nacional e pretendem adotar o regime a partir de janeiro de 2027.
Os novos prazos estabelecidos são:
- 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
- 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027;
- 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional;
- 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções.
Permanecem inalteradas as seguintes datas:
- 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
- 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.
Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.
IBS e CBS
Outra modificação refere-se ao formato de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá manter-se no Simples Nacional e, concomitantemente, optar pelo recolhimento de ambos os tributos por meio do regime regular.
Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ter sido feita em setembro, com validade de janeiro a junho.
As companhias que deixaram de realizar a opção pelo regime regular nesse intervalo manterão o IBS e a CBS atrelados à sistemática do Simples durante o primeiro semestre.
A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.
Essa escolha pode gerar impactos expressivos, sobretudo para empresas que operam no modelo business-to-business (vendas para outras empresas), em virtude da possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.
Por essa razão, a avaliação do regime não deve se restringir à alíquota aplicável. Outros fatores determinantes integram a análise:
- perfil dos clientes;
- cadeia de fornecedores;
- possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
- formação de preços;
- impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.
Optantes
Em regra, as empresas que já integram o Simples Nacional estão dispensadas de solicitar novamente a permanência no regime.
Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa em setembro deste ano para identificar eventuais pendências ou exclusões voltadas a 2027.
Os negócios que continuarem no Simples e optarem por não recolher o IBS e a CBS pelo regime regular não precisarão submeter um novo requerimento.
Em contrapartida, as entidades que desejarem excluir esses dois tributos da sistemática do Simples deverão formalizar a escolha dentro do prazo estipulado.
Abertura
As companhias constituídas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 submeter-se-ão a uma regra específica.
Nessa hipótese, a opção pelo Simples Nacional efetuada no ato da inscrição do CNPJ surtirá efeitos tanto para o período remanescente de 2026 quanto para a integralidade do exercício de 2027.
A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
Caso o empresário decida não permanecer no Simples em 2027, poderá protocolar o pedido de exclusão por opção até o último dia útil de 2026.
Desistência
A antecipação da opção também viabilizou a instituição de um mecanismo de desistência.
As empresas que protocolaram o pedido até 15 de outubro poderão cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.
O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.
Ademais, a antecipação viabiliza a identificação prévia de eventuais pendências antes do início do ano. Ocorrendo indeferimento decorrente de óbices sanáveis, a companhia disporá de prazo para regularizar a situação.
Regra do MEI
A alteração normativa não impacta o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).
Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.
Portanto, a antecipação determinada para setembro não deve ser confundida com as normas específicas direcionadas aos microempreendedores individuais.
NFS-e nacional
Outra determinação divulgada pelo CGSN concerne à emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) por meio do ambiente emissor nacional.
A obrigatoriedade para as empresas optantes pelo Simples Nacional foi prorrogada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.
O diferimento tem por finalidade conceder maior elastecimento temporal para que municípios e corporações promovam as adaptações tecnológicas e operacionais exigidas.
Entre as providências recomendadas constam:
- testar a emissão das notas;
- verificar a integração com sistemas de gestão;
- conferir a parametrização dos dados fiscais;
- preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.
A regulamentação altera, igualmente, o método de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixa de ser entregue em apartado. Os dados passam a integrar o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com transmissão anual prevista para o período entre janeiro e março.
A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.
Planejamento
Considerando que o mês de setembro concentra deliberações cruciais para o próximo exercício, analistas orientam que empresas e contadores realizem a análise tributária de forma antecipada.
A decisão entre manter o IBS e a CBS no âmbito do Simples ou recolhê-los via regime regular pode gerar repercussões distintas conforme o setor de atuação, a cadeia de fornecedores e o perfil da clientela.
Dessa forma, antes da formalização da escolha, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, proceda à revisão dos sistemas e da emissão de notas fiscais, e estruture o planejamento de caixa para 2027.
