A propaganda de empréstimos passará a seguir novas diretrizes no próximo ano, conforme decisão anunciada nesta sexta-feira (23) pelo Banco Central (BC). O órgão aprovou três resoluções com o objetivo de fortalecer a segurança do consumidor na obtenção de crédito.
As alterações também instituem um painel voltado à consulta de débitos e elevam os requisitos aplicados à disponibilização de crédito durante operações realizadas via Pix.
O propósito das normas é coibir propostas inadequadas, conferir maior transparência aos custos dos empréstimos e auxiliar os usuários a verificarem se possuem capacidade para assumir novas obrigações financeiras. O regulamento prevê ainda salvaguardas suplementares a indivíduos em condição de vulnerabilidade financeira.
A implementação das resoluções ocorrerá de forma gradual. As disposições referentes às ofertas ativas de crédito passam a vigorar em 31 de março de 2027. Já as determinações sobre o Painel de Dívidas Consolidadas e a concessão de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.
O que muda?
O conjunto normativo abrange três aspectos distintos na relação comercial entre instituições bancárias e clientes:
- Resolução BCB 601: determina a disponibilização de um painel contendo dados sobre débitos, além de simulações tarifárias e avisos prévios a novas contratações.
- Resolução BCB 602: faculta o bloqueio de propagandas e ofertas ativas de crédito, estipulando proteção reforçada a correntistas em estado de vulnerabilidade financeira.
- Resolução BCB 603: fixa parâmetros para a oferta de crédito durante o processo de iniciação de pagamentos via Pix, contemplando anuência prévia e prazo de carência antecedente à primeira proposta.
Bloqueio de ofertas
Com vigência programada para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 regulamenta as abordagens ativas de crédito, compreendendo publicidades e comunicados encaminhados por bancos e demais entidades financeiras com o intuito de comercializar empréstimos e congêneres.
A partir da alteração, as entidades financeiras ficam obrigadas a prover um canal acessível para que o consumidor recuse esse modelo de publicidade.
Em se tratando de clientes com vulnerabilidade financeira acentuada ou propensão ao endividamento excessivo, incidirão exigências complementares: as propostas ficarão condicionadas à anuência prévia, explícita e inequívoca do titular.
Nessas hipóteses, as propostas endossadas deverão visar estritamente à otimização do perfil financeiro do tomador, vedando a injeção de novos montantes para expansão do endividamento.
Abaixo constam exemplos de transações admitidas sob essa diretriz:
Renegociação: substituição de um débito vigente por prazos e encargos mais compatíveis.
Portabilidade: transferência de uma dívida para outra instituição, observada a regulamentação pertinente.
Migração de produto: substituição de uma linha de crédito por outra detentora de condições mais vantajosas.
A determinação não restringe a iniciativa do cliente de buscar por conta própria uma instituição, cotejar alternativas e firmar avenças financeiras. O foco reside na ampliação da filtragem sobre as propostas ativas direcionadas a ele.
Quando começa: 31 de março de 2027.
Painel de dívidas
Com eficácia a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 601 determina que as organizações financeiras forneçam aos correntistas o Painel de Dívidas Consolidadas. A plataforma centralizará dados sobre compromissos creditícios para simplificar a interpretação do nível de endividamento e do comprometimento da renda.
Na prática, o painel funcionará como instrumento de apoio para que o cidadão mensure seu passivo e analise com precisão o reflexo de contrair um novo compromisso financeiro.
Previamente à formalização do contrato, as entidades exibirão projeções sobre o custo efetivo da operação e seus reflexos no orçamento, acrescidas de advertências em cenários de elevado risco.
O que o painel deverá oferecer?
- Informações sobre dívidas: consulta aos compromissos creditícios firmados junto à própria instituição;
- Simulações de custos: estimativas voltadas a esclarecer o impacto orçamentário de um empréstimo inédito;
- Alertas de risco: avisos concernentes a circunstâncias suscetíveis de comprometer a solvência;
- Ampliação dos dados: integração posterior de registros originados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance.
O SCR consiste em um repositório de dados sobre operações de crédito gerido pelo Banco Central. Por sua vez, o Open Finance viabiliza o intercâmbio autorizado de informações financeiras entre as entidades aderentes.
Em um primeiro momento, a ferramenta abrangerá os contratos mantidos na própria instituição. Em fase subsequente, a conexão com o SCR e o Open Finance conferirá uma perspectiva panorâmica das obrigações do tomador em múltiplas instituições.
A consolidação desses registros subsidiará o consumidor na obtenção de um panorama sistêmico de sua situação econômica e na mensuração do peso do endividamento em suas contas.
Crédito durante o Pix
Também com eficácia vinculada a 1º de julho, a Resolução BCB 603 institui novas obrigações atinentes à oferta de crédito concomitante à realização de transações por meio do Pix.
O dispositivo visa impedir que o usuário seja induzido a firmar contratos de empréstimo sem a plena compreensão dos encargos ou desprovido do interregno necessário para ponderar a oferta.
Entre as condicionantes estabelecidas figuram:
- Consentimento específico: a veiculação da oferta creditícia demandará prévia autorização do titular;
- Prazo mínimo: será obrigatório o transcurso de ao menos 24 horas entre a habilitação do serviço e a exibição da primeira proposta de crédito;
- Simulador: as instituições disponibilizarão mecanismos para o cálculo simulado das condições do crédito;
- Consulta de operações: os clientes disporão de um ambiente digital para auditar os contratos firmados;
- Regras adicionais: o ato normativo impõe limitações a certas vertentes do Pix e diretrizes aplicáveis a estornos decorrentes de transações de crédito.
Cumpre destacar que a nova regulamentação não altera a dinâmica de recebimento de transferências via Pix: o destinatário continuará percebendo os recursos de forma imediata e integral.
O foco regulatório restringe-se à proposta de crédito vinculada à transação, preservando a infraestrutura fundamental do arranjo de pagamentos.
Como afeta o consumidor?
O pacote normativo visa conferir ao cliente maior discernimento na análise de propostas, gerenciar o fluxo de publicidades recebidas e mensurar o peso do endividamento antes da celebração de novas avenças.
Operacionalmente, o usuário aferirá as seguintes vantagens:
- Maior gerência sobre mensagens comerciais e abordagens ativas de crédito;
- Salvaguarda suplementar em quadros de fragilidade financeira;
- Dados estruturados acerca do passivo e da solvência;
- Simulações e advertências prévias à assunção de novos compromissos;
- Elevação da transparência nas propostas de crédito associadas ao Pix.
Segundo o BC, as providências visam mitigar a probabilidade de superendividamento, cenário no qual o indivíduo acumula débitos a ponto de inviabilizar a quitação de suas despesas cotidianas e obrigações fiscais ou civis.
