Uma proposta para instituir uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal instituído pela reforma tributária, será remetida pelo governo federal ao Congresso Nacional.
A iniciativa autorizará que as companhias efetuem um cálculo estimado do imposto nos meses iniciais de vigência do regime e procedam a acertos posteriores, com o propósito de amenizar os obstáculos na adaptação aos novos parâmetros.
A divulgação ocorreu nesta quarta-feira (11) por intermédio do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em entrevista coletiva voltada ao Programa de Conformidade da Reforma Tributária, sediada no Ministério da Fazenda.
Conforme o dirigente, o dispositivo visa conferir maior previsibilidade aos contribuintes durante a transição para o formato de crédito atrelado ao pagamento e para o sistema de split payment – instrumento que condiciona a utilização de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na transação.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.
De acordo com o modelo exposto, as empresas iniciarão a emissão de documentos fiscais sob as novas diretrizes a partir de janeiro de 2027.
Na primeira apuração da CBS, programada para fevereiro, o sujeito passivo poderá apurar o imposto fundamentando-se em uma projeção dos créditos aos quais fará jus. Possíveis discrepâncias serão retificadas na apuração do período subsequente.
Segundo Barreirinhas, o mecanismo atuará como opção para os contribuintes que ainda se encontrem em fase de adequação às novas normas de aproveitamento de créditos tributários.
“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.
Regulamentação
Ao respaldar a implementação da reforma dentro do prazo estipulado pelo Executivo, o secretário declarou que a regulamentação tem sido elaborada de forma articulada com estados, municípios, organizações do setor privado e profissionais da contabilidade.
Segundo ele, a minuta inaugural do regulamento contabilizou quase 5 mil propostas de aprimoramento, as quais foram examinadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos encarregados da execução.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.
Barreirinhas comunicou que uma edição revisada do regulamento precisará ser divulgada nos próximos dias e enfatizou que as atividades persistirão após a promulgação das regras complementares programadas para este ano.
Créditos para investimentos
O secretário salientou igualmente os impactos que a reforma poderá gerar sobre os dispêndios produtivos.
Mediante o novo ordenamento, os tributos recolhidos na aquisição de máquinas, aparelhagens, edificações e outros bens de capital passarão a produzir créditos imediatos. Atualmente, em diversos cenários, esses créditos são reavidos de maneira gradual ao longo de múltiplos anos.
“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.
De acordo com Barreirinhas, tal cenário sucederá porque os aportes passarão a gerar créditos tributários de fruição imediata, mitigando o encargo dos investimentos e a exigência de conservar capital imobilizado à espera da restituição tributária.
O secretário também ressaltou a previsão de reembolso mais célere dos créditos acumulados: “O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário.”
Ele recordou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota reduzida a zero para a maioria das mercadorias, subsistindo apenas em hipóteses restritas voltadas à salvaguarda da competitividade da Zona Franca de Manaus.
