Deputados envolvidos na regulamentação da reforma tributária admitem a possibilidade de revogar benefícios fiscais direcionados a setores específicos caso a alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse o patamar de 26,5%.
O tema foi debatido nesta terça-feira (10), durante encontro com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, em Brasília.
O percentual corresponde ao teto de referência estipulado pela legislação para o IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de esfera federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sob gestão de estados e municípios.
Parlamentares manifestam receio de que as exceções tributárias incorporadas durante o processo regulatório acabem elevando a taxa geral do novo modelo. Projeções apontam que o índice poderá alcançar 30%.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), declarou que, na hipótese de a alíquota superar o limite estabelecido, o Congresso precisará reavaliar parte das prerrogativas concedidas.
“Nós colocamos a trava, nós estamos trabalhando juntos com o governo para manter os 26,5%. Se isso não for possível, da mesma forma que nós trabalhamos para ter algumas isenções, nós vamos ter a responsabilidade de tirar algumas isenções para que a gente possa trazer a 26,5%, porque a lei assim manda”, disse o parlamentar, após a reunião.
Pressão sobre alíquota
O debate intensificou-se após o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar, em 28 de outubro, uma projeção de 11,35% para a alíquota da CBS. O valor superou a estimativa anterior de 9,21%, calculada pelo Comitê Gestor do IBS.
As reduções e desonerações aplicadas a determinados produtos e serviços reduzem a capacidade arrecadatória do novo sistema. Para assegurar a receita projetada, uma carga tributária superior pode tornar-se necessária para os demais contribuintes.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) corroborou que os incentivos poderão ser rediscutidos caso os prognósticos indiquem uma alíquota acima do teto legal.
“Essa discussão de que vamos ter o maior imposto do mundo, que vai para 30%, é conversa. Se isso vier a chegar e ser apurado que vai passar dos 26,5%, o governo imediatamente manda o projeto de lei para a Câmara dos Deputados para rever benefícios que foram dados durante a reforma”, declarou.
Reforma sem adiamento
Apesar das divergências em torno da alíquota, os parlamentares asseguraram que não existem tratativas com o Executivo para postergar a execução da reforma tributária. O início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins, permanece agendado para 1º de janeiro de 2027.
Passarinho relatou que a hipótese de prorrogação não foi pauta do encontro e afirmou ter obtido garantia idêntica da mesa diretora da Câmara.
“Não há nenhuma conversa. O presidente da Câmara e o presidente do Senado conversaram já com o ministro (Durigan). O presidente da Câmara me disse hoje: não é ideia nenhuma que a gente tenha adiamento”, afirmou.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA) reiterou que o governo mantém firme a intenção de cumprir o cronograma estipulado.
“O ministro Dario Durigan foi extremamente objetivo em afirmar categoricamente que o governo vai avançar com a reforma tributária”, disse.
Conforme Cajado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou empenho na votação da alíquota da CBS. Por sua vez, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), planeja dar andamento à análise da medida provisória que define os parâmetros do Imposto Seletivo tão logo haja a indicação de um relator.
“Nós saímos daqui muito satisfeitos. O comprometimento e o compromisso do ministro da Fazenda e do conjunto do governo é de efetivamente iniciar a implantação da nova tributação no País a partir de janeiro de 2027”, afirmou Cajado.
Pressão por testes
A preservação do calendário vigora paralelamente a apelos de corporações empresariais e especialistas pela extensão do estágio de testes do novo modelo e pelo adiamento da efetivação da CBS para o ano de 2028.
Entre os defensores da alteração encontra-se Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária. O economista sustenta que as empresas necessitam de prazo estendido para adequação às novas normativas e aos sistemas de apuração.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também advoga para que o exercício de 2027 seja integralmente voltado a simulações e ajustes. De acordo com a instituição, parte do setor produtivo ainda esbarra em óbices para atender às exigências operacionais da reforma.
Contudo, o ministro Dario Durigan refutou modificações no cronograma em declarações anteriores, sinalizando a determinação governamental de inaugurar a transição em janeiro de 2027.
