O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país.
O ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre foi veiculado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Editada em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e fixou diretrizes para a restituição dos saldos mantidos pelos apostadores junto às empresas.
Logo após a assinatura do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a equiparar as casas de apostas on-line a um “câncer”.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com a promulgação da medida, a realização de novas apostas passou a ser vedada de forma imediata.
Fiscalização
A referida medida provisória instituiu igualmente o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa com o propósito de intensificar o combate às plataformas irregulares.
Dentre as providências divulgadas pelo governo constam:
- identificação e retirada de sites ilegais do ar;
- bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas;
- compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal obtiveram reforço estrutural para ampliar as diligências de fiscalização e investigação de transações financeiras vinculadas ao setor.
Justificativa
Por ocasião do anúncio da proibição das bets, Lula declarou que a decisão sobreveio após consultas a membros da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos atingidos pelas consequências do jogo.
De acordo com o governo, análises indicam reflexos desfavoráveis das apostas sobre o orçamento doméstico, a saúde mental e o endividamento da população.
Estatísticas mencionadas pelo Executivo evidenciam que as apostas on-line acarretaram prejuízos de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras no ano de 2025.
Ações contra a proibição
A constitucionalidade da MP também é objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma constitui alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas por entidades representativas do setor de apostas.
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux ordenou a paralisação de todos os processos judiciais em curso no país que impugnam a proibição das bets até que o plenário do STF decida sobre o mérito das matérias.
Conforme o despacho, a providência visa prevenir a insegurança jurídica decorrente de entendimentos conflitantes sobre o assunto.
Previamente à paralisação nacional dos litígios, provimentos da Justiça Federal chegaram a permitir provisoriamente a retomada das atividades de certas plataformas, contudo as liminares acabaram cassadas posteriormente.
Histórico
As apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil por meio da Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do mercado sucedeu apenas em dezembro de 2023, mediante a Lei nº 14.790, que estabeleceu o marco normativo para a atuação das empresas no território nacional.
Mediante a edição da MP 1.394/2026, o governo federal cassou a permissão para a exploração das bets e inaugurou o procedimento de desativação definitiva das plataformas no âmbito do país.
