A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) tem votação prevista para esta terça-feira (10) sobre a proposta que autoriza deputados distritais reeleitos integrantes da atual Mesa Diretora a concorrerem novamente ao comando da Casa nos dois primeiros anos da legislatura de 2027-2029.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que recebeu 17 votos a favor e 6 contrários em primeiro turno em 27 de outubro, integra a pauta da próxima sessão ordinária para apreciação em segundo turno e caráter conclusivo.
A iniciativa, formulada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) em conjunto com outros parlamentares, preserva os mandatos bienais dos membros da Mesa Diretora da CLDF e veda a recondução no transcurso da mesma legislatura, durante as eleições de meio de mandato, mas permite que os deputados que renovarem seus mandatos disputem a permanência no comando da Casa ao iniciar uma nova legislatura.
Caso seja aprovada, a medida viabilizará que oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora reeleitos no pleito geral mais recente concorram à manutenção nos mesmos cargos diretivos que já exercem, o que abrange o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), presidente da CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, que ocupa a primeira-secretaria.
Conforme argumentou Castro, a matéria votada em primeiro turno adequa a Lei Orgânica distrital às diretrizes da Constituição Federal.
O Artigo nº 57 da Carta Magna estabelece mandatos de dois anos para as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, vedando a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente, correspondente à metade da legislatura.
“Na prática, o texto [da proposta] retoma a norma original da Lei Orgânica que proibia a reeleição dentro da mesma legislatura, tal como está na Constituição Federal. Numa nova legislatura, não há o impedimento, pois se trata de uma nova composição da Casa Legislativa”, sustentou Castro na justificativa do projeto.
A redação constitucional não apresenta clareza quanto à possibilidade de parlamentares reeleitos postularem a continuidade na direção das Casas no início de um novo ciclo legislativo.
Apesar disso, desde 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem rechaçado a tese de reeleições sem restrições.
Por ocasião do julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), a exemplo da ADI nº 6.708 relativa ao Distrito Federal, prevaleceu a tese de que a proibição constitucional de recondução para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional não se estende compulsoriamente aos estados, municípios e ao Distrito Federal, mas que isso não significa autorização para reconduções sucessivas, indefinidamente.
“A perpetuação dos presidentes das Assembleias Legislativas estaduais na direção da administração dessas casas é incompatível com os princípios republicano e democrático, que exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”, afirmou o ex-ministro Luís Roberto Barroso em uma das decisões, na qual sustentou a inconstitucionalidade da reeleição ilimitada para mandatos consecutivos.
Ainda diante das decisões do STF, 22 deputados distritais aprovaram antecipadamente, em agosto de 2024, a manutenção dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, reconduzindo o então presidente Wellington Luiz (MDB) a um novo mandato de dois anos.
Em decorrência de entendimento firmado entre os parlamentares distritais, além de Wellington Luiz, foram reeleitos em 2024 para o biênio seguinte os deputados Ricardo Vale (vice-presidente); Pastor Daniel de Castro (primeiro secretário); Roosevelt Vilela (segundo secretário); Martins Machado (terceiro secretário); Robério Negreiros (quarto secretário); Jorge Vianna (ouvidor) e Joaquim Roriz Neto (corregedor).
Os oito obtiveram novos mandatos como deputados distritais nas eleições recentes e, por conseguinte, estão aptos a concorrer a posições na Mesa Diretora da CLDF.
A única integrante da atual composição diretiva que não renovou o mandato parlamentar distrital é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), candidata ao governo do Distrito Federal que alcançou a terceira colocação no primeiro turno.
Primeiro turno
No transcurso da votação em primeiro turno, o deputado distrital Thiago Manzoni (PL), relator da Pelo nº 22/2026, externou receio quanto à eventual inconstitucionalidade da matéria em debate, formulando um substitutivo para estipular expressamente que nenhum deputado distrital poderá exercer mais de dois mandatos seguidos no mesmo cargo da Mesa Diretora, mesmo em legislaturas distintas.
A iniciativa foi rejeitada por óbice regimental.
“Em nenhum momento, eu disse que a Pelo é ruim. Eu apenas disse que os efeitos dela podem causar uma inconstitucionalidade, e disso eu não quero participar. Por isso, apresentei um substitutivo para fazer essa correção”, comentou Manzoni, um dos seis parlamentares que votaram contra a iniciativa.
