Uma parcela dos consumidores de energia elétrica de baixa tensão será integrada, em breve, a uma nova modalidade de cobrança: a Tarifa Hora Certa, que precifica o insumo conforme o horário de consumo. A medida tem como finalidade estimular o uso da eletricidade em períodos de menor demanda.
A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (9) pela Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) e ainda depende de aprovação da diretoria do órgão regulador. A expectativa é que o assunto seja votado no decorrer deste ano, com os preparativos previstos para 2027 e a efetivação da modalidade a partir de 2028.
A Tarifa Hora Certa abrange consumidores de baixa tensão pertencentes aos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3) cujo consumo mensal seja igual ou superior a 500 quilowatt-hora/mês (kWh/mês).
De acordo com o especialista em regulação da Aneel Diego Brancher, a média de consumo residencial no país gira em torno de 160 kwh, o que significa que a Tarifa Hora Certa atingirá os grandes consumidores do segmento de baixa tensão. Esse grupo compreende aproximadamente 5,7 milhões de usuários.
“A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta”, disse.
Conforme o texto da proposta, unidades que ultrapassarem o patamar de 500 kWh/mês serão incluídas automaticamente. Aquelas com consumo inferior poderão aderir à nova tarifa por livre escolha. Unidades desprovidas de medidores adequados ficarão de fora da medida.
Ficam expressamente excluídos da Tarifa Hora Certa os beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), independentemente do volume consumido, bem como os serviços de iluminação pública e as instalações com sistema pré-pago.
Cronograma
A implementação ocorrerá de maneira escalonada. Segundo o cronograma estipulado pela Aneel, a primeira etapa começa em abril de 2028, abrangendo unidades com consumo médio igual ou superior a 1.800 kWh/mês.
A segunda fase terá início em abril de 2029, contemplando os consumidores com média de consumo a partir de 1.000 kWh/mês.
Por fim, a terceira e última etapa, com largada em abril de 2031, englobará as unidades consumidoras a partir de 500 kWh/mês.
Horário de consumo
O técnico da Aneel esclareceu que a tarifa convencional vigente apresenta custos de geração mais elevados durante o chamado horário de ponta e valores reduzidos fora dele. Desse modo, o consumidor que utiliza energia fora do horário de pico acaba subsidiando o custo daqueles que consomem nos momentos de maior exigência do sistema.
Segundo Brancher, a Tarifa Hora Certa explicita essa disparidade na fatura: a eletricidade custará menos em determinados momentos do dia e mais em outros.
“Vai ter alguns horários que [o custo da energia] é mais caro, que é o horário de ponta, tem o horário intermediário que, normalmente é uma hora antes e depois desse, e tem o que a gente chama de fora da ponta, em que a tarifa é mais barata”, afirmou.
“Então o que nós estamos propondo é que o consumidor comece a perceber uma variação de custos ao longo das horas do dia”, continuou.
Brancher pontuou que o perfil do sistema elétrico brasileiro passou por transformações recentes, exigindo o acionamento de usinas termelétricas no início da noite para atender à demanda, o que encarece a operação.
Em contrapartida, a expansão de fontes eólicas e solares elevou a oferta de energia durante o dia, barateando os custos operacionais. No entanto, a modalidade tarifária convencional não reflete tais variações.
“A tarifa convencional já deixou de ser neutra. Tem consumidores que pagam mais do que custam [ao sistema elétrico] e tem consumidores que pagam menos do que custam. Então a tarifa Hora Certa e para ver se corrige essa distorção”, resumiu.
Períodos de cobrança
A estruturação da Tarifa Hora Certa baseia-se em três faixas horárias de faturamento:
- horário de ponta, com tarifa majorada, compreendendo três horas consecutivas, via de regra no início da noite;
- horário intermediário, com preço moderado, correspondente habitualmente à hora prévia e à hora posterior ao pico; e
- horário fora de ponta, com tarifa reduzida, aplicado nas demais horas do dia.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais vigorará integralmente a tarifa aplicável ao período fora de ponta, sem oscilações de preço.
Os horários exatos e as tarifas cobradas não serão uniformes em todo o território nacional, pois estão vinculados às normativos e aos planos tarifários de cada distribuidora de energia.
Como exemplo, estudo da Aneel baseado em dados da Cemig Distribuidora indica que o kWh custa cerca de R$ 0,75 no período fora de ponta, valor que se eleva para R$ 1,73 durante o horário de pico. Na modalidade tarifária convencional, o preço fixo é de R$ 0,90.
Dessa forma, estabelecimentos comerciais e pequenas indústrias terão margem para reprogramar suas atividades produtivas para fora do horário de ponta, reduzindo o valor final da conta de luz.
O mesmo princípio aplica-se ao setor rural, em operações de irrigação e bombeamento de água, bem como às unidades residenciais.
Com essa estrutura tarifária, duas unidades com idêntico volume de consumo mensal poderão arcar com montantes distintos: a economia na fatura será obtida por quem concentrar o uso nos blocos de menor custo, enquanto o ônus recairá sobre quem mantiver o consumo nos horários mais onerosos.
Transição
Para mitigar impactos aos usuários, a proposta estabelece um período de transição precedido por aviso formal emitido pela concessionária.
Na sequência, o consumidor receberá três faturas simuladas, sem caráter de cobrança, evidenciando o comparativo entre a tarifa vigente e a Tarifa Hora Certa. O intuito é expor o padrão de consumo do cliente para subsidiar ajustes em sua rotina.
Findo o envio das três contas informativas, a unidade será submetida de forma definitiva à Tarifa Hora Certa. Durante o intervalo transitório, o consumidor poderá recusar a aplicação do modelo. Caso prefira não adotar a Tarifa Hora Certa, o titular poderá requerer a migração para a tarifa plana temporária.
Esta alternativa possui preço fixo para qualquer horário, superior ao da tarifa convencional, com vigência estipulada de dois anos a contar do início de cada fase de enquadramento, sendo extinta em 2033. Expirado o prazo, a unidade passará a ser taxada obrigatoriamente pela Tarifa Hora Certa.
Geração
Outro aspecto relevante é a incidência da Tarifa Hora Certa sobre unidades equipadas com micro ou minigeração distribuída, a exemplo de painéis solares. A regra incidirá sobre instalações cujo consumo ou injeção na rede atinja, em média, o patamar igual ou superior a 500 kWh/mês, apurado no intervalo de 12 meses, com enquadramento automático.
“A mesma regra valerá para as novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial: como a recarga é uma carga flexível, o sinal de preço por horário também orienta essas instalações, desde a origem, a evitar o horário de ponta.”
Ademais, as unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica mediante solicitações de conexão protocoladas a partir de 90 dias da publicação da nova norma serão integradas compulsoriamente à Tarifa Hora Certa, sem alternativa de exclusão, independentemente do volume consumido.
“A diferença tem uma razão. A opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma como é cobrado. Quem instalar geração própria ou uma estação de recarga depois dessa data fará o investimento já com ciência da regra e poderá planejar o uso para aproveitar os horários de tarifa menor desde o início. Por isso, a norma prevê o prazo de 90 dias entre a publicação e a aplicação dessa regra”, informou a Aneel.
