O deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator da proposta de reforma do sistema de votação no Brasil, divulgou nesta segunda-feira (9), na Associação Comercial de São Paulo, as diretrizes de seu relatório que substitui o modelo proporcional vigente pelo sistema distrital misto.
A meta do relator é votar a alteração ainda neste ano, com a implementação prevista para 2032 nas eleições municipais e para 2034 nas eleições gerais. Uma regra de transição para eleição de 2030 ainda está em discussão, segundo o parlamentar.
No sistema distrital misto, as cadeiras de câmaras legislativas ou assembleias serão divididas em duas modalidades: metade dos assentos será definida pelo modelo distrital e a outra metade pelo modelo de lista partidária fechada. Cada eleitor disporá de dois votos, sendo um para o pleito distrital e outro para a lista partidária.
Domingos Neto propõe um voto único por eleitor, alterando a diretriz estabelecida no Projeto de Lei (PL) nº 86 de 2017, de autoria do ex-senador José Serra (PSDB-SP), que estipulava voto duplo, contemplando um voto para o distrito e outro para a lista partidária.
Para que a mudança seja efetivada, é necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que incluiria ainda regras para desenho dos distritos eleitorais, com objetivo de evitar a manipulação dos limites do distrito para favorecer o partido no poder. A PEC também traria normas para incentivar a eleição de mulheres nos parlamentos.
A modificação no sistema de votação incidirá sobre a Câmara Federal, as assembleias estaduais e distrital, bem como as câmaras de vereadores. As novas regras não impactam o Senado, que mantém o sistema majoritário de votação.
Segundo o relator, o distrital misto seria restrito aos municípios onde há possibilidade de 2º turno, ou seja, com mais de 200 mil eleitores. Atualmente, há 103 municípios com essa característica. Nas demais localidades, o sistema proporcional atual será preservado.
Voto duplo
No projeto de 2017 de José Serra, adotado como base por Domingos Neto, o eleitor contava com dois votos, direcionados respectivamente ao sistema distrital e à lista partidária fechada. No primeiro voto, o eleitor escolhe entre candidatos do distrito em que vive.
Mediante o segundo voto, o cidadão seleciona um partido ou federação. Nessa configuração, cada legenda apresenta uma relação fechada de candidatos dispostos em ordem definida internamente. Caso um partido obtenha votos suficientes para eleger três candidatos, os três primeiros nomes da lista ocupam as vagas no Legislativo.
>> Entenda a diferença entre o voto proporcional e o voto distrital misto
Voto único
Na proposta de Domingos Neto, diferentemente do texto de Serra, o eleitor vota apenas uma vez no candidato do seu distrito. Nesse cenário, os parlamentares eleitos pela lista partidária serão definidos com base na votação obtida nos distritos. Em outras palavras, as vagas reservadas à lista fechada corresponderão ao somatório dos votos que cada legenda registrou em todos os distritos do estado.
“Por exemplo, o estado de São Paulo teria 35 distritos. Soma os votos do partido nos 35, se ele tiver 10% dos votos do estado, o partido tem que ter 10% das vagas, portanto, sete deputados federais”, explicou Domingos Neto.
Caso o partido alcance votos suficientes para eleger sete parlamentares e obtenha vitórias em três distritos, restarão quatro vagas a serem preenchidas por meio da lista partidária. Se vencer em sete distritos, nenhum candidato da lista será convocado.
A proposta de distrital misto foi apresentada pelos chamado Centrão da Câmara três dias após o 2º turno deste ano.
“O modelo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário. Essa discussão de alteração de sistema político existe no Congresso há, pelo menos, mais de 20 anos. O projeto que relato é de 2017, mas a discussão sobre voto distrital o presidente Sarney apresentou, por exemplo, em 1994”, justificou o deputado Domingos.
Nos estados com quantitativo ímpar de deputados federais — como 51 vagas para a Câmara Federal, por exemplo —, o dimensionamento contemplará 26 vagas pelo sistema distrital e 25 pelo sistema de lista fechada.
No tocante às assembleias estaduais, a proporção será de dois deputados estaduais por distrito nos estados que contarem com mais de 12 deputados federais. Nos estados com menos de 12 federais, a proporção será de três estaduais por distrito, conforme a tabela divulgada pelo relator Domingos Neto.
O desenho dos distritos
Sob a justificativa de evitar a manipulação dos limites do distrito pelo partido no poder, o relator Domingos Neto incluiu a obrigatoriedade de definir o distrito a partir de dados do censo do IBGE com diferença de 5% a 10% do total de eleitores entre os diferentes territórios.
“Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por distrito. Como isso é praticamente impossível na risca, a equivalência é de 5% a mais ou a menos. Ou seja, pode ter 1,050 milhão ou pode ter 950 mil, mas não pode ter 1,2 milhão. Os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”, explicou.
O relator pontuou que a norma visa coibir práticas recorrentes nos Estados Unidos (EUA) denominadas gerrymandering, ou manipulação eleitoral, que consistem na alteração arbitrária de limites territoriais de distritos por parte do partido governista para favorecer seus próprios candidatos.
Outra diretriz estipulada determina que os distritos possuam caráter contínuo, sem descontinuidades territoriais, e observem estritamente os limites municipais.
“O desenho não é mutável para se fazer do jeito que se quer. Ele exige, e o nosso sistema garante, que só vai sair o mapa se ele passar em todos os critérios objetivos que estão colocados na lei”, acrescentou o relator.
Gênero
A lista fechada formulada pelos partidos integrará diretriz que proíbe o posicionamento consecutivo de três homens ou três mulheres. Desse modo, o ordenamento de cada legenda precisará assegurar a alternância de, no mínimo, dois homens e uma mulher de forma sequencial na lista fechada, detalhou o relator Domingos Neto.
“Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Então, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse.
Democracia interna
Uma das principais críticas dirigidas ao sistema de lista partidária fechada reside no fortalecimento da influência dos dirigentes partidários sobre a ordenação dos candidatos, o que suprime a prerrogativa do eleitor de votar diretamente em seu candidato de preferência.
O relator Domingos Neto afirmou que a proposta prevê “procedimentos democráticos” para as escolhas, nas convenções partidárias, da ordem da lista, “garantindo transparência e participação”.
Contudo, tais diretrizes serão estruturadas em momento posterior à promulgação da PEC, por intermédio de regulamentação via projeto de lei.
“Vai passar a Emenda constitucional, então vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]. Nós não estamos entrando nesses pontos de regulamentação porque se precisa, primeiro, alterar o sistema”, explicou.
