A Receita Federal informou que as dívidas de contribuição previdenciária acumuladas por Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento estipulado até esta sexta-feira (13) receberão perdão automático do órgão. O procedimento dispensa qualquer solicitação por parte do contribuinte.
Contudo, para assegurar a manutenção da benesse, os profissionais que permanecerem enquadrados no regime de MEI precisarão quitar tempestivamente os boletos mensais do DAS relativos ao período entre janeiro e junho de 2027. A remissão decorre da Lei Complementar 238/2026, normativa que promoveu o perdão dos débitos dos microempreendedores e elevou o teto da categoria.
A legislação entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro do corrente ano, os débitos e os respectivos parcelamentos permanecem vigentes.
O que será perdoado?
A medida abrange a fração da contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integrada ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que a data de vencimento seja anterior ou igual a 13 de outubro de 2026. Via de regra, o montante refere-se aos recolhimentos devidos até os meses de agosto de 2026.
A anistia contempla juros e multas, contudo não extingue a totalidade dos valores cobrados na guia de pagamento.
O Fisco adverte que continuam pendentes de quitação o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Tais tributos compõem o DAS, mas foram excluídos da anistia visto que a administração do ICMS compete aos estados, enquanto o ISS é gerido pelos municípios.
O MEI deve pedir?
Não. A Receita Federal efetuará o cancelamento de ofício, isto é, por ato próprio, dispensando o MEI de formalizar requerimento.
A diretriz aplica-se igualmente a débitos objeto de parcelamento ou sob regime de cobrança.
No tocante aos parcelamentos:
- Se englobarem exclusivamente as contribuições previdenciárias contempladas pela anistia, serão extintos de forma automática;
- Se agregarem também obrigações relativas a ICMS, ISS ou congêneres, passarão por recálculo por parte da Receita;
- Quantias adimplidas anteriormente não serão restituídas.
Como manter o benefício?
Aqueles que conservarem o enquadramento como MEI precisarão adimplir no prazo os DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.
Caso haja descumprimento desta condicional, a anistia restará sem efeito e as cobranças dos débitos serão retomadas.
A exigência referida não incide sobre contribuintes que já tenham dado baixa no registro de MEI ou perdido as condições de enquadramento na categoria.
O contribuinte envolvido em litígio judicial acerca desses débitos precisará renunciar à ação e protocolar pedido administrativo para viabilizar a baixa das pendências.
Declaração obrigatória
Malgrado a anistia das contribuições, permanece compulsória a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive no que tange a exercícios anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas atinentes ao interregno abrangido pelo perdão deixarão de ser exigidas.
Aposentadoria e consulta
Segundo a Receita Federal, será remetida ao INSS a listagem das dívidas anistiadas. De posse desses dados, a autarquia previdenciária poderá computar os meses respectivos como tempo de contribuição para efeitos previdenciários.
O MEI tem à disposição os seguintes canais para verificação de sua situação fiscal:
- Portal e-CAC: averiguação de pendências sob jurisdição da Receita Federal;
- Portal Regularize: averiguação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, fiscalizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
