A Prefeitura de Capivari, por intermédio da Secretaria de Finanças, comunica que já está aberto o período para o pedido de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2027. O atendimento será realizado de forma presencial no Setor de Protocolo, localizado no Ganha Tempo Municipal, com prazo de 19 de outubro a 11 de dezembro. Vale destacar que o benefício é exclusivo para os contribuintes que atendam rigorosamente a todos os critérios previstos em lei.
Para ter direito à isenção, os requerentes devem cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 001/2003, com as modificações da Lei nº 089/2021 e a atualização do Decreto nº 7.714/2026. O benefício é destinado a pessoas com deficiência, idosos que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada), além de aposentados e pensionistas. Para isso, é necessário ser proprietário de um único imóvel (com área construída de até 125 m²), comprovar renda familiar inferior a dois salários-mínimos e estar com o pagamento do IPTU e taxas municipais devidamente regularizados.
Presencial
O pedido deve ser feito no Setor de Protocolo mediante a apresentação dos seguintes documentos: documento de identidade com CPF do proprietário, comprovante de residência atualizado, carnê do IPTU do ano anterior, extrato de pagamento do INSS (se aposentado ou pensionista) ou do BPC (se beneficiário do programa), contrato de locação (quando aplicável) e comprovante de rendimentos de todos os moradores do imóvel.
O Ganha Tempo Municipal fica situado na Rua Tiradentes, nº 283, Centro, e o atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Em caso de dúvidas, a Prefeitura disponibiliza os telefones (19) 3492-9252 e (19) 3492-9257 para suporte.
