Relatório final da Câmara Municipal de São Paulo-SP também recomenda rastreamento nacional e destruição total de garrafas após consumo; vereador Adrilles Jorge (União Brasil) propõe, ainda, a responsabilização da cadeia clandestina e de comerciantes que comprarem sem nota fiscal
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Metanol da Câmara Municipal de São Paulo-SP encerrou seus trabalhos com a proposta de tornar crime hediondo a adulteração de bebidas alcoólicas com metanol ou outras substâncias tóxicas letais. O relatório final do colegiado, do qual o vereador Adrilles Jorge (União Brasil) é membro, também recomenda a criação de um sistema nacional de rastreabilidade de bebidas e a inutilização obrigatória de garrafas de destilados após o consumo, para impedir que embalagens originais sejam reutilizadas por falsificadores.
Instaurada em outubro do ano passado, após meses de registro de casos de intoxicação por metanol – algumas ocorrências, inclusive, com mortes -, a CPI concluiu que os casos de intoxicação registrados na capital paulista não tiveram origem nas linhas de produção da indústria formal, mas, sim, numa estruturada cadeia criminosa de falsificação, de reenvasamento e de distribuição clandestina.
A reutilização de garrafas originais e a compra de bebidas sem documentação fiscal foram apontadas pelo colegiado entre as principais vulnerabilidades que permitiram a chegada dos produtos adulterados aos consumidores. Dados da Coordenadoria de Vigilância em Saúde do município mostram que, até novembro do ano passado, São Paulo somava 22 casos confirmados por intoxicação por metanol e quatro óbitos.
Ao longo dos trabalhos, Adrilles protocolou diversos requerimentos para obter das Secretarias Municipal e Estadual da Saúde dados sobre internações e diagnósticos por intoxicação por metanol. O parlamentar também mobilizou a ida de representantes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) à CPI na Câmara de São Paulo para falarem sobre o controle de substâncias que poderiam abastecer a produção clandestina. Em outra frente, o vereador criticou a ausência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em reuniões da comissão e cobrou maior participação dos órgãos federais na apuração.
Adrilles também defendeu maior rigor sobre bares, adegas e distribuidores que compram bebidas sem nota fiscal. Durante as oitivas de comerciantes investigados, o parlamentar do União Brasil sustentou que a aquisição reiterada de produtos sem comprovação de procedência não poderia ser tratada apenas como irregularidade tributária, uma vez que fragiliza a rastreabilidade e abre espaço para a entrada de bebidas clandestinas na cadeia formal:
“Não adianta combater apenas quem enche uma garrafa com produto falsificado. Precisamos fechar todas as portas da cadeia criminosa, impedir o desvio de insumos, acabar com o reaproveitamento de garrafas vazias e rastrear a bebida – da origem ao ponto de venda. É preciso responsabilizar, também, quem compra sem nota fiscal e sem saber de onde vem aquilo que oferece ao consumidor. Não podemos admitir que essas brechas continuem abertas”, observa o político.
Entre os encaminhamentos finais e dentro da esteira de análise de Adrilles, a CPI da Câmara Municipal de São Paulo recomenda ao Congresso Nacional o endurecimento das penas para quem pirateia bebida alcoólica e a criação de um sistema de rastreamento em tempo real – da fabricação até o comércio.
Finalizado na última semana, o relatório será encaminhado à Polícia Civil para subsidiar inquéritos em andamento e ao Ministério Público (MP) de São Paulo, com recomendação para adoção de medidas judiciais, reparação das vítimas e eventual responsabilização de estabelecimentos que tenham agido com negligência ou dolo.
