Programa permite renegociar contas de água em atraso, com opções de pagamento à vista ou parcelamento em até 120 vezes. Prazo termina em 16 de dezembro.
O Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara d’Oeste iniciou nesta terça-feira (17) o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS 2026). A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com a autarquia, incluindo descontos de até 100% sobre juros e multa moratória.
Regulamentado pela Portaria nº 040/2026, o programa recebe solicitações até 16 de dezembro. Podem ser incluídas faturas de água vencidas há mais de 30 dias da publicação da Lei Municipal nº 4.854/2026, de 10 de novembro de 2026.
As condições variam de acordo com o valor da dívida e a quantidade de parcelas escolhida.
Para débitos individualizados de até R$ 1 milhão, o desconto é de 100% nos juros e na multa para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento terá abatimentos de 90% em duas vezes; 80% entre três e seis parcelas; 70% de sete a dez parcelas; 60% de 11 a 14 parcelas; e 40% de 15 a 24 parcelas.
Já para dívidas superiores a R$ 1 milhão, o parcelamento pode chegar a 120 vezes. Nessa modalidade, os descontos são de 90% para pagamentos entre uma e três parcelas; 80% de quatro a 12 parcelas; 70% de 13 a 24 parcelas; e 60% de 25 a 120 parcelas.
O valor mínimo de cada prestação é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. Após a assinatura do Termo de Acordo, o contribuinte terá até dez dias para pagar a primeira parcela ou a parcela única.
De acordo com o DAE, as parcelas serão cobradas diretamente na fatura de água do imóvel, exceto quando o requerente não residir no endereço vinculado ao débito.
Como aderir ao REFIS 2026
A adesão pode ser solicitada pela internet, por meio da plataforma de atendimento virtual do DAE, no endereço daesbo.1doc.com.br/atendimento. Também é possível realizar o procedimento presencialmente, mediante agendamento pela opção “Atendimento presencial” no site oficial da autarquia, daesbo.sp.gov.br.
Para identificar o imóvel, consultar os valores pendentes e emitir a confissão de dívida, pessoas físicas devem informar o endereço do imóvel relacionado ao débito e apresentar RG e CPF.
No caso de pessoas jurídicas, são necessários o contrato social e um documento de identificação do solicitante. Quando o pedido for feito por alguém que não seja sócio da empresa, também será exigida procuração.
O prazo para aderir ao REFIS 2026 termina em 16 de dezembro.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 770 3459 ou pelo WhatsApp, exclusivamente por mensagem de texto, no número (19) 99992-6848.
Fonte: SB24Horas














