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Reforma Tributária: Durigan defende alíquota e estima média efetiva de 8,5%

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© Lula Marques/Agência Brasil.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que a reforma tributária proporcionará avanços permanentes em termos de responsabilidade fiscal, equidade social e clareza para o sistema de tributação nacional.

Ao defender o texto ratificado, o chefe da pasta apontou que o teto estimado para o novo modelo tributário é de 11,3%, enquanto a incidência efetiva média deve situar-se em 8,5%, ao passo que segmentos acobertados por regimes especiais e parcelas da população contarão com taxação reduzida ou nula.

As manifestações ocorreram nesta terça-feira (17), em meio a uma sabatina realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, com o propósito de debater a reforma tributária e os critérios de apuração da alíquota aplicável aos novos encargos sobre o consumo.

Conforme avaliou Durigan, um dos principais saltos qualitativos do novo formato será a transparência em relação aos montantes renunciados pelo Fisco. Sob a nova normativa, a concessão de incentivos fiscais inéditos repercutirá diretamente no percentual cobrado sobre o consumo, possibilitando que a sociedade e os gestores públicos mensurem as consequências de cada deliberação.

“Quando for pautada uma renúncia fiscal, a conta vai ser apresentada de plano. A decisão vai ser inteira”, pontuou o ministro. Ele enfatizou que tal procedimento viabilizará uma mensuração mais precisa dos custos inerentes aos subsídios tributários e dos reflexos dessas escolhas sobre os demais contribuintes.

Caráter social

O representante da pasta econômica também salientou a vertente social do projeto. Dentre as providências mencionadas encontram-se a desoneração total da cesta básica, a restituição de valores (cashback) destinada aos cadastrados no Cadastro Único, além da diminuição ou isenção de tributos incidentes sobre fármacos, imunizantes, insumos voltados à saúde feminina e demais mercadorias essenciais.

Na ótica do titular da Fazenda, a mudança eleva a progressividade do modelo tributário ao abrandar o peso fiscal sobre produtos vitais e restituir parte dos valores recolhidos por núcleos familiares de menor poder aquisitivo.

Alíquota efetiva de 8,5%

Ao abordar as projeções afetas ao novo sistema, o ministro reiterou a defesa dos patamares divulgados pela administração federal e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele ratificou que os 11,3% anunciados configuram a taxa máxima de referência, direcionada aos contribuintes que não se enquadram em nenhuma modalidade favorecida.

Segundo ele, o encargo efetivo médio tenderá a 8,5%, motivado pelas diminuições projetadas para diferentes frentes econômicas, pelos tratamentos setoriais diferenciados e pelas restituições pecuniárias voltadas às famílias de baixa renda.

“11,3% é a alíquota máxima. Quem tem qualquer regime diferenciado, qualquer redução, vai pagar menos. As pessoas mais pobres vão pagar zero. A alíquota média, é de 8,5%.”

Revisão anual

O membro do governo acentuou que o percentual passará por reavaliações anuais. Conforme o regramento estabelecido, a Receita Federal repassará as informações ao TCU, órgão encarregado de aplicar a diretriz técnica prevista em lei para balizar os índices dos exercícios seguintes.

“Isso vai ter uma revisão todo ano. A alíquota está alta? Ótimo, vamos revisitar.”

Na visão governamental, o instrumento conferirá flexibilidade para reajustar prerrogativas, normas setoriais e demais variáveis operacionais sempre que houver demanda por recalibragem no índice.

Responsabilidade

Durigan ponderou, ademais, que a transformação tributária exigirá rigor fiscal por parte dos Três Poderes. De acordo com o auxiliar presidencial, novas benesses sancionadas pelo Parlamento ou veredictos judiciais que ampliem desonerações poderão inflar a taxa global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a fim de cobrir eventuais quebras na arrecadação.

“Não há mágica na economia. Nós vamos ter que ser responsáveis todos, inclusive o Supremo, inclusive o Judiciário, porque a conta vai vir.”

Entenda

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal instituído por meio da reforma, sucederá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alçada estadual e municipal, estruturará o padrão dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no país.

A CBS recairá sobre a aquisição de mercadorias e prestações de serviços, obedecendo ao preceito da não cumulatividade. Operacionalmente, as corporações poderão abater créditos referentes aos valores adimplidos nas fases antecedentes da cadeia de produção, atenuando a chamada tributação em cascata.

Paralelamente à fixação da taxa, o Poder Executivo tem promovido diretrizes voltadas a otimizar a transição para o novo modelo. Uma iniciativa tornada pública pelo Ministério da Fazenda contempla prerrogativas que facilitam o cômputo de créditos tributários, abarcando inclusive maquinário, instrumentos industriais e demais aportes corporativos.

A cúpula econômica sustenta que tais providências visam a enxugar despesas de adaptação, conferir maior previsibilidade aos pagadores de impostos e atenuar a migração do formato vigente para o IVA dual.

Sob a égide da legislação reformista, coube primeiramente à Receita Federal efetuar os prognósticos do índice exigido para preservar a arrecadação das exações federais extintas. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União (TCU) examinou a modelagem matemática e apurou a taxa de referência da CBS. No mês de outubro, a corte fiscal chancelou o patamar de 11,3468%, arredondado para 11,3%.

Benefícios tributários

O patamar excede o prognóstico precedente de 9,21%, formulado pela equipe econômica e empregado nas simulações e estudos sobre a reforma. De acordo com a Pasta da Fazenda, a discrepância decorre fundamentalmente da integração mais acurada dos subsídios e tratamentos específicos dispostos na lei.

O índice de 11,3% traduz-se em uma baliza de referência, adotada como parâmetro para a formatação do tributo. O percentual efetivamente cobrado oscilará conforme a natureza da transação e as prerrogativas legais, tais como:

  • reduções de alíquotas para determinados setores;
  • isenções e hipóteses de alíquota zero;
  • regimes específicos de tributação;
  • aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Por essa razão, a taxa referencial não traduz, obrigatoriamente, um encarecimento equiparável nos preços finais de produtos e serviços.

IVA dual

A divulgação do percentual revigorou as discussões acerca do peso fiscal inerente ao novo IVA dual. Em debates recentes sobre a regulamentação do tema, deputados manifestaram disposição em reavaliar exonerações caso o somatório das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse a marca de 26,5%, adotada como premissa durante a tramitação da matéria.

Concluída a fase técnica junto ao TCU, caberá agora ao Senado Federal deliberar sobre o percentual da CBS. É nesse contexto que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vem ponderando os critérios aplicados no cálculo e as repercussões do patamar sugerido pelo tribunal.

O arcabouço legal determina que o Senado estipule a alíquota mediante edição de resolução. Desse modo, embora o índice de referência de 11,3% já tenha chancela do TCU, a consolidação normativa permanece condicionada ao aval dos parlamentares.

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