O futebol feminino brasileiro passa a contar com diretrizes legais permanentes voltadas ao desenvolvimento da modalidade. A nova legislação, veiculada no Diário Oficial da União, consagra a modalidade como prioridade dentro da política pública esportiva nacional.
Ademais, a norma estabelece diretrizes para incrementar a presença feminina no esporte, consolidar a profissionalização dos torneios e coibir variadas formas de preconceito.
O normativo também contempla o fomento à equidade de oportunidades no futebol feminino, ponderando disparidades territoriais, socioeconômicas, raciais, etárias e atinentes às pessoas com deficiência.
Do mesmo modo, impõe a implantação de salvaguardas para assegurar a segurança e a integridade física e psicológica das jogadoras, bem como a salvaguarda de prerrogativas referentes à gravidez e à maternidade.
Diretrizes
Constam entre as finalidades da nova lei:
- garantia do direito ao esporte para meninas e mulheres;
- promoção da igualdade de oportunidades no futebol feminino;
- incentivo à igualdade salarial entre homens e mulheres no esporte;
- combate à discriminação, ao racismo, à intolerância e à violência contra as mulheres;
- ampliação da participação feminina em cargos de gestão, direção técnica e arbitragem;
- proteção dos direitos relacionados à gravidez e à maternidade;
- cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a modalidade.
Atribuições
A lei confere ao Ministério do Esporte o encargo de fomentar condições propícias para o avanço do futebol feminino tanto profissional quanto amador. Entre as providências contempladas encontram-se o estímulo à inserção da modalidade em programas de capacitação esportiva, o respaldo a campeonatos de base e o fomento à formulação de calendários estipulados com antecedência para agremiações, atletas e demais agentes do setor.
O normativo abrange ainda iniciativas voltadas à qualificação e à empregabilidade feminina em diversas atribuições vinculadas à modalidade, tais como arbitragem, treinamento, administração e educação física. Outrossim, o Poder Executivo fica autorizado a estimular parcerias entre instituições de ensino, universidades e clubes com vistas à detecção e ao aprimoramento de talentos.
A regra fixa tetos para o registro de atletas não profissionais em certames oficiais femininos, servindo como mecanismo para estimular a profissionalização gradual do esporte.
Os parâmetros iniciais compreendem:
| Competição | Limite de atletas não profissionais |
| Principal divisão nacional | Até 4 atletas por equipe |
| Demais divisões nacionais e principal divisão estadual | Até 6 atletas por equipe |
| Outras competições profissionais | Até 8 atletas por equipe |
Conforme o texto legal, a administração federal incumbir-se-á de estipular um cronograma para reduzir gradativamente tais tetos até a completa profissionalização dos torneios.
Combate à discriminação
O novo diploma legal estabelece que o Ministério do Esporte – em articulação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações e clubes – formule diretrizes de prevenção e enfrentamento ao preconceito, à intolerância e à violência contra as mulheres no âmbito futebolístico.
As providências devem abranger jogadoras, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras, profissionais de educação física e demais trabalhadoras da área.
Lei Geral do Esporte
A nova legislação modifica preceitos da Lei Geral do Esporte e passa a exigir das entidades de prática desportiva:
- programas permanentes de prevenção e combate à violência contra a mulher;
- protocolos contra discriminação e intolerância;
- estruturas equivalentes para atletas mulheres e homens em formação esportiva;
- manutenção obrigatória de equipes femininas de futebol para obtenção de determinadas certificações esportivas.
Esta última exigência passará a vigorar em 180 dias, período passível de prorrogação por igual lapso temporal.
Copa do Mundo
O texto legal determina igualmente a elaboração de um plano de legado referente à Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027. O certame realizar-se-á no Brasil no intervalo entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.
O planejamento precisa harmonizar-se com as diretrizes nacionais voltadas ao fomento do futebol feminino.
A expectativa governamental é que o evento internacional atue como instrumento para ampliar a inserção das mulheres na prática esportiva, elevar o grau de profissionalização da modalidade e consolidar sua viabilidade econômica no país.
