Em deliberação realizada nesta quinta-feira, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) chancelou a destinação de R$ 144,5 bilhões para investimentos no setor habitacional em 2027.
O montante emparelha-se com a projeção estipulada para 2026, englobando dotações direcionadas ao programa Minha Casa, Minha Vida, subsídios voltados à habitação e modalidades de crédito com condições diferenciadas.
Do quantum global reservado à habitação, R$ 125,5 bilhões recairão sobre o atendimento a famílias de baixa renda, enquanto R$ 15 bilhões contemplarão a classe média por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. Outros R$ 4 bilhões couberam à linha pró-cotista, modalidade que assegura taxas de juros atenuadas no crédito imobiliário a trabalhadores detentores de conta vinculada ao FGTS.
Distribuição dos recursos
A programação orçamentária habitacional contempla o seguinte fracionamento:
- R$ 125,5 bilhões: financiamento para famílias de baixa renda;
- R$ 15 bilhões: recursos para a classe média no Minha Casa, Minha Vida;
- R$ 13 bilhões: subsídios para famílias de baixa renda;
- R$ 4 bilhões: linha pró-cotista para financiamento habitacional.
Por integrarem o arcabouço das políticas de crédito imobiliário, os montantes referentes aos subsídios e à linha pró-cotista abdicam de somatório automático com as duas primeiras rubricas, visto a possibilidade de ocorrência de convergências estruturais na composição das verbas.
Orçamento total
Concomitantemente ao setor habitacional, o colegiado ratificou um patamar orçamentário consolidado de R$ 169 bilhões para o exercício de 2027, voltado a políticas públicas multissetoriais. Conforme dados repassados pelo Ministério do Trabalho, a partilha obedecerá à seguinte conformação:
- Habitação: R$ 144,5 bilhões;
- Saneamento básico: R$ 8 bilhões;
- Infraestrutura urbana: R$ 8 bilhões;
- Saúde: R$ 8,5 bilhões.
O colegiado chancelou, adicionalmente, as diretrizes orçamentárias plurianuais referentes ao subsetor habitacional compreendidas entre 2028 e 2030. No horizonte temporal citado, estipulou-se a manutenção de R$ 125,5 bilhões anuais em prol das famílias de baixa renda. Em contrapartida, as verbas direcionadas à classe média no âmbito do Minha Casa, Minha Vida sofrerão retração para R$ 10 bilhões ao ano a transcorrer de 2028.
No tocante ao orçamento global do FGTS atrelado a políticas públicas, projeta-se decréscimo para R$ 163,7 bilhões anuais até o ano de 2030.
Saque-aniversário
Durante a mesma pauta de discussões, o conselho estendeu até 31 de março a vigência da regra de transição facultativa que outorga aos trabalhadores a prerrogativa de empenhar até cinco parcelas futuras do saque-aniversário do FGTS como garantia em transações de crédito.
A alteração regulatória decorre de resolução editada em outubro de 2025, que fixa o enxugamento para três parcelas futuras passíveis de vinculação a empréstimos a partir de 1º de novembro de 2026. A norma estipula, ademais, balizas quantitativas para os valores cedidos:
- Valor mínimo: R$ 100 por saque anual;
- Valor máximo: R$ 500 por saque anual;
- Limite futuro: três saques-aniversário anuais, conforme o cronograma da regra.
Segundo o Ministério do Trabalho, a modificação normatizada poderá impactar 12,2 milhões de trabalhadores. Do quantitativo total, 92% percebem rendimentos de até quatro salários mínimos.
Volume movimentado
Desde a implantação da modalidade de saque-aniversário, o mecanismo injetou R$ 242,5 bilhões na economia, segundo balanço do ministério. Do montante em questão, R$ 94,2 bilhões aterrissaram diretamente na esfera dos trabalhadores, ao passo que R$ 148,3 bilhões foram repassados às instituições financeiras para quitação de mútuos caucionados por ativos do FGTS.
O ministério imputa a contração orçamentária projetada para os próximos anos a variáveis como liberações de saques extraordinários — o que engloba saldos residuais de contas vinculadas pertencentes a empregados demitidos optantes pelo saque-aniversário —, bem como a operações de crédito direcionadas ao segmento da saúde.
Os ativos do FGTS afetados a programas estatais mantêm-se dissociados das contas individuais dos trabalhadores, tendo como fonte geradora, segundo os esclarecimentos públicos, a rentabilidade positiva anual apurada pelo Fundo.
