As propostas divulgadas no curso da campanha para a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva podem gerar um efeito fiscal de R$ 40 bilhões destituídos de amparo nos orçamentos corrente e de 2027, conforme projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI), organismo consultivo ligado ao Senado Federal.
O cálculo considera mudanças no Bolsa Família, a perda de arrecadação relacionada à bets e um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEI).
A estimativa integra o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de outubro, tornado público nesta quinta-feira (29). De acordo com a entidade, o montante exclui outras iniciativas expostas durante a disputa eleitoral, a exemplo da extensão do programa Pé-de-Meia para universitários e da gratuidade no transporte público aos finais de semana.
O documento adverte ainda quanto à exigência de um saneamento fiscal com afinalidade de estabilizar o endividamento do Estado, assinalando perspectivas de déficit primário tanto no presente exercício quanto em 2027.
Contas
Os R$ 40 bilhões projetados pela IFI vinculam-se a três frentes de providências tornadas públicas ao longo da campanha:
- Bolsa Família: reajuste dos benefícios do programa social;
- Bets: perda de arrecadação relacionada ao fim das apostas de quota fixa;
- MEI: medidas de ampliação de benefícios para microempreendedores individuais.
O impacto nas contas públicas poderá mostrar-se superior caso outras propostas venham a ser executadas.
A instituição enfatiza que o cômputo absteve-se de abranger o Pé-de-Meia Universitário e a desoneração de tarifas do transporte coletivo nos dias de descanso semanal.
A IFI projeta déficit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) este ano. Para 2027, a avaliação apresentada na abertura do relatório indica que os novos compromissos, somados às divergências entre as estimativas da instituição e os números do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), podem elevar o déficit primário efetivo potencial a 1% do PIB.
O resultado negativo nas contas primárias materializa-se quando as despesas estatais superam as receitas, abstraindo-se a quitação de juros da dívida soberana.
O órgão calcula ser imperioso alcançar um superávit primário de 2,1% do PIB com o propósito de estabilizar a proporção entre a dívida pública e a dimensão da economia.
“Considerando que a IFI estima ser necessário um superávit primário de 2,1% do PIB para estabilizar a relação dívida pública/PIB, esse quadro indica a necessidade de um ajuste fiscal equivalente a algo como 3 p.p. [pontos percentuais] do PIB”, afirmaram os diretores Marcus Pestana e Alexandre Andrade na apresentação do relatório.
Juros
O estudo salienta ademais que a elevação das projeções referentes à taxa de juros real neutra (patamar que, em tese, não estimula nem retrai a dinâmica econômica) amplifica o esforço exigido para conter a expansão do endividamento governamental.
A mediana das previsões acerca do juro neutro alcançou 6,1% ao ano no terceiro trimestre deste ciclo, superando o patamar de 5% adotado anteriormente como parâmetro pela IFI.
Nesse cenário, o superávit primário necessário para estabilizar a dívida subiria de 2,1% para 2,9% do PIB, mantidas as demais hipóteses do exercício apresentado no relatório.
O organismo calcula igualmente que a probabilidade da dívida bruta ultrapassar 90% do PIB até 2030 ascende de 78,9% para 81,6% mediante a incidência da incerteza atinente ao juro neutro.
Crédito público
Outro tópico examinado no relatório diz respeito às operações de crédito efetivadas pela União por intermédio de verbas orçamentárias, qualificadas como dispêndios financeiros e desvinculadas do cômputo direto da meta de resultado primário.
Segundo a IFI, os aportes pertinentes a financiamentos outorgados com recursos do orçamento saltaram de R$ 71,7 bilhões em 2023 para R$ 220,3 bilhões acumulados até outubro do corrente ano.
Subtraídos os reembolsos direcionados ao Tesouro Nacional, os desembolsos líquidos atingiram R$ 147,7 bilhões em 2025 e R$ 180,5 bilhões no decurso dos dez primeiros meses deste ano.
Embora essas operações não comprometam formalmente o cumprimento das metas fiscais, a instituição avalia que elas têm impacto efetivo sobre a trajetória da dívida pública.
Previdência e BPC
A IFI apontou pontos nevrálgicos nas previsões orçamentárias atinentes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
No tocante à Previdência, o documento aponta que o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 desconsidera o reflexo financeiro de um acórdão do Supremo Tribunal Federal acerca da aposentadoria especial, mensurado em R$ 13 bilhões.
No que concerne ao BPC, a entidade registra discrepâncias entre as projeções governamentais e os dados disponibilizados até agosto deste ano. Ao passo que a estimativa oficial pressupõe decréscimo no quantitativo de beneficiários no transcurso do segundo semestre e expansão das cessações em 2027, os registros evidenciaram acréscimo no somatório de prestações deferidas.
Plano fiscal
Sobre a condução da política econômica após a reeleição de Lula, a instituição não prevê mudanças bruscas. Previu-se a subsistência da diretriz gradualista de saneamento fiscal, pontuada por correções pontuais.
Os diretores da IFI, contudo, advogam a adoção de providências consistentes com o fito de sanar o desajuste das contas públicas e pavimentar o terreno para a retomada dos investimentos.
“Sem um ajuste fiscal consistente não haverá retomada relevante dos investimentos estratégicos, crescimento acelerado, criação de empregos de qualidade, incremento da renda e dinheiro para financiar políticas públicas essenciais”, avalia Marcus Pestana.
O relatório também recomenda a apresentação de um plano fiscal para os próximos quatro anos e a definição do comando do Ministério da Fazenda, em meio às incertezas dos mercados financeiros.
A verificação da entidade aponta que o desafio primordial reside em conciliar o disciplinamento do endividamento, o aporte a políticas públicas e a abertura de margem orçamentária para dispêndios fomentadores da expansão econômica.
Remanejamento
Na semana transata, o Ministério do Planejamento e Orçamento comunicou a intenção de remanejar R$ 20 bilhões do Orçamento de 2027 com a finalidade de acobertar as novas despesas. A pasta absteve-se de quantificar o impacto total das medidas anunciadas durante a campanha eleitoral, limitando-se a declarar que o saldo remanescente seria suprido mediante o rebaixamento das projeções de gastos obrigatórios insertas na proposta orçamentária do próximo ano.
A mensagem retificadora do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente a 2027 será remetida ao Congresso Nacional tão logo ocorra a designação do parlamentar encargado da relatoria da matéria.
Para o presente exercício, a pasta ministerial assinalou que os reflexos mostrar-se-ão residuais, uma vez que a parcela majoritária das iniciativas divulgadas passará a vigorar efetivamente somente no próximo ano.
