O Governo Federal repassará R$ 950 milhões para custear a implantação e a operação inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A entidade gerenciará o novo tributo administrado por estados e municípios, instituído pela reforma tributária.
Firmado na terça-feira (27) na sede do Ministério da Fazenda, o acordo de crédito contempla os repasses financeiros previstos para os anos de 2025 e 2026.
Estrutura do comitê
Os recursos serão aplicados na montagem da infraestrutura administrativa, de tecnologia da informação e de quadro de pessoal exigida para as atividades da instituição. Compete ao Comitê Gestor efetuar a arrecadação, a auditoria fiscal e a repartição dos valores arrecadados do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios.
O tributo substituirá e fundirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de esfera estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de esfera municipal. A consolidação do comitê constitui uma fase essencial para a efetivação da reforma tributária sobre o consumo.
A transação financeira encontra respaldo na Emenda Constitucional 132/2023, que alterou o sistema de tributação do consumo, e foi normatizada pela Lei Complementar 214/2025. O marco legal determina que a União arque com os custos de instalação da autarquia no intervalo entre 2025 e 2028, observando os tetos legais.
Devolução dos recursos
A totalidade da verba repassada ao Comitê Gestor será restituída à União, acrescida de correção pela taxa Selic. A restituição dar-se-á em 20 prestações semestrais, com início em 2029, mediante retenção de receitas do próprio IBS.
Conforme declarações do presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o aporte financeiro viabilizará o progresso na consolidação da base tecnológica e na composição dos grupos de trabalho encarregados das funções do ente. O dirigente enfatizou ainda a relevância da articulação entre União, estados e municípios para o cumprimento do calendário da reforma tributária.
A transação contara com o aval do Conselho Superior do Comitê nos primeiros dias de outubro. As tratativas junto à Secretaria do Tesouro Nacional ficaram a cargo da Diretoria Executiva e da primeira vice-presidência do CGIBS.
