O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou nesta quinta-feira (19) que a diminuição progressiva da carga horária semanal e a obrigatoriedade de dois dias de repouso remunerado elevarão o valor unitário da hora trabalhada, encarecendo as horas extras, embora os salários mensais fixos permaneçam inalterados.
Conforme declarou Marinho, a normativa que regulamenta o novo modelo de escala modifica o método de cálculo do valor correspondente a cada hora de serviço prestado.
Mediante o decreto assinado na data de hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a escala adotará o formato de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso, havendo a diminuição do teto semanal de 44 horas para 42 horas a partir de 16 de dezembro do corrente ano, e para 40 horas a contar de dezembro de 2027.
Uma vez que o empregado perceberá a mesma remuneração por uma jornada mensal reduzida, a base de cálculo da hora sofre acréscimo. Por conseguinte, elevam-se os custos referentes às horas extraordinárias e demais adicionais da legislação trabalhista.
“Hoje, com a atual jornada de 44 horas, utilizamos, normalmente, um divisor [para calcular o valor da hora] equivalente a 220. Com [a entrada em vigor das] 42 horas, usaremos o divisor 210. E com 40 horas, 200. Isso significa que um trabalhador que recebe R$ 3 mil continuará recebendo a mesma quantia, mas o valor de referência de sua hora de trabalho passará a ser, a partir de 16 de dezembro, de R$ 14,29, e não mais os atuais R$ 13,64. E que, em dezembro de 2027, ela passará para R$ 15”, detalhou o ministro.
Segundo o titular da pasta, as companhias que optarem por abster-se do ônus financeiro deverão efetuar novas contratações de pessoal.
“É só não convocar hora extra, substituindo-a por contratações”, afirmou Marinho no decorrer da solenidade de assinatura, por parte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto encarregado de regulamentar a nova jornada de trabalho.
No transcurso do evento, Marinho procurou acalmar empregadores e consumidores, assegurando que o encerramento da escala 6×1 não traduz o fechamento de estabelecimentos comerciais, unidades hoteleiras, restaurantes ou indústrias durante os sábados e domingos.
De acordo com o ministro, a regulamentação não impõe restrições ao funcionamento das atividades econômicas — abrangendo aquelas que exercem funções ininterruptas de 24 horas diárias ao longo de todo o ano —, exigindo, contudo, a reformulação das escalas de revezamento para garantir a concessão das duas folgas semanais a cada colaborador.
“Haveremos de orientar a atividade econômica que precisar trabalhar 365 dias por ano, 24 horas por dia, encaixando as escalas para dar conta da atividade. Além disso, a negociação coletiva poderá organizar a distribuição dos repousos ao longo do mês, respeitando duas folgas semanais e o descanso mínimo assegurado pela Constituição Federal”, assegurou Marinho.
O minsitro destacou que a legislação aprovada estabelece flexibilidade para as empresas que, por suas características, não têm como garantir a seus empregados duas folgas em uma só semana.
“Esta, contudo, não é a regra geral, que é de duas folgas semanais”, pontuou Marinho, sublinhando que os acordos e as convenções coletivas em vigor conservam sua validade, cessando os efeitos, a partir de 16 de dezembro, apenas das cláusulas que apresentem incompatibilidade com os novos limites de jornada e repouso.
Conforme explicou Marinho, o decreto subscrito nesta quinta-feira resguarda os pisos salariais das categorias profissionais e abrange os trabalhadores urbanos, rurais e, no que couber, os avulsos. Ele frisou ainda que os indivíduos que já cumprem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, distribuídas em seis dias de labor e um de descanso, passarão igualmente a desfrutar da garantia legal dos dois dias de repouso semanal remunerado.
“A redução da jornada e a ampliação do descanso são direitos distintos e ambos precisam ser respeitados”, declarou Marinho, ressaltando que, em hipótese alguma, haverá decesso remuneratório.
Regimes especiais
A normativa fixa igualmente diretrizes voltadas aos regimes especiais de labor. A escala 12×36, adotada em hospitais e serviços de vigilância, entre outros setores, não sofrerá extinção, mas precisará adequar-se aos novos limites de jornada por intermédio de ajustes e compensações validados por meio de negociações e acordos coletivos.
O mesmo critério aplica-se aos turnos ininterruptos de revezamento inerentes a segmentos como transporte, aviação, atividade marítima e o setor petrolífero, os quais contarão com regulamentações suplementares.
No transcurso da próxima semana, o Ministério do Trabalho e Emprego emitirá uma portaria complementar acompanhada de um manual de perguntas e respostas, com a finalidade de pormenorizar as novas diretrizes e dirimir indagações de empregadores e empregados. Segundo Marinho, equipes de relações laborais e de fiscalização do trabalho do ministério manterão postos de atendimento para orientar e fiscalizar o cumprimento do novo regime em âmbito nacional.
“Estamos construindo uma transição responsável, com diálogo, segurança jurídica e respeito às atividades econômicas, mas sem abrir mão do essencial: menos horas de trabalho, mais horas de descanso, mais convivência familiar e sem corte salarial”, concluiu Marinho.
Eixo do decreto | O que muda na prática |
1. Novo divisor e cálculo da hora extra | O divisor salarial cai de 220 para 210 (em dezembro de 2026) e para 200 (em dezembro de 2027), elevando o valor de referência da hora trabalhada e encarecendo o custo das horas extras. |
2. Redução da jornada sem corte salarial | Cai de 44h para 42h semanais em 16/12/2026 e para 40h em dezembro de 2027, mantendo salários e pisos. Garante dois dias de folga mesmo para quem já trabalha até 40h na escala 6×1. |
3. Funcionamento do comércio e serviços | Estabelecimentos seguem abrindo aos fins de semana e 24h por dia mediante revezamento. Onde não for possível dar duas folgas na mesma semana, acordo coletivo pode distribuir as oito folgas no mês. |
4. Acordos e convenções coletivas | Continuam válidos, perdendo efeito a partir de 16/12/2026 apenas as cláusulas antigas incompatíveis com os novos limites de jornada e de descanso semanal. |
5. Regimes especiais e escala 12×36 | A escala 12×36 (hospitais e vigilância) não acaba, mas será ajustada por negociação coletiva. Transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero terão regulamentação complementar. |














