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Senado cobra explicações do TCU sobre alíquota de 11,3% da CBS

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© Antônio Cruz/Agência Brasil

Após dois dias de debates em audiência pública, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento para exigir esclarecimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da alíquota de referência de 11,3% fixada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Os parlamentares demandam acesso aos estudos, às metodologias e às atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para o ano de 2027. O pleito, formulado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa legislativa, também determina o envio de questionamentos ao Ministério da Fazenda.

A deliberação sucede os depoimentos de especialistas durante as audiências, que contestaram as projeções de sonegação e inadimplência adotadas pelo órgão de controle e propuseram cálculos alternativos com índices inferiores.

A nova CBS sucederá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.

Cabe ao Senado fixar a alíquota de referência até 15 de dezembro. Na hipótese de omissão dentro do prazo estipulado, vigorará o percentual apurado pelo tribunal.

Divergência nos cálculos

O centro do embate reside no hiato de conformidade, métrica que quantifica a defasagem entre os tributos devidos e os efetivamente recolhidos, englobando as perdas decorrentes de evasão fiscal e inadimplência.

O TCU utilizou uma projeção de 15,9% para o referido indicador. Braga classifica o patamar como excessivamente conservador, sobretudo em razão das ferramentas incorporadas pela reforma, a exemplo do split payment, mecanismo que retém e separa o imposto de forma automatizada no ato da transação.

O parlamentar encarregou a consultoria do Senado de realizar simulações fundamentadas em taxas de 12,5%, 11% e 10%, com o propósito de mensurar o impacto sobre a alíquota final.

No decorrer dos debates, técnicos e especialistas expuseram projeções situadas abaixo dos 11,3% sugeridos pelo TCU.

  • 8,62%: apuração elaborada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), contemplando um cenário livre de incentivos ou renúncias fiscais.
  • 10,91%: segunda projeção de Hauly, que integra hipóteses complementares de inadimplência e concessões tributárias.
  • 10,3%: estimativa formulada pelo empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, alicerçada na vinculação obrigatória entre os documentos fiscais e as liquidações via Pix e cartão.

Abuhab sustentou que a integração automatizada desses dados tem o condão de mitigar a sonegação fiscal. O empresário estimou ainda uma expansão de até R$ 168 bilhões por ano na arrecadação do ICMS pelos estados, ressaltando que os montantes refletem análises próprias e não contam com chancela do TCU.

Governo defende alíquota

Durante a sessão de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a marca de 11,3%, ponderando, contudo, que a carga tributária média efetiva situar-se-á em torno de 8,5%, em decorrência das desonerações e reduções estipuladas na reforma.

O rol de regimes diferenciados abrange descontos de 40% para o setor hoteleiro e de alimentação, 60% para as áreas de educação, cultura e imprensa, além de 30% aplicáveis a certas categorias de profissionais liberais. A cesta básica, por sua vez, contará com isenção total.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, esclareceu que a projeção inicial formulada pela equipe econômica era de 9,21%. O patamar elevou-se após a chancela de benefícios e tratamentos tributários diferenciados por parte do Congresso Nacional, alcançando 11,3468%, índice arredondado para 11,3%.

Durigan rechaçou a hipótese de postergar a vigência da reforma para 2028, embora tenha sinalizado receptividade a ajustes operacionais voltados a simplificar a adaptação do setor corporativo.

Empresas cobram definição

No transcurso da audiência realizada no dia, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou maior transparência no tocante à metodologia empregada pelo TCU. O vice-presidente da autarquia, Márcio Schuch Silveira, advertiu que o empresariado já procede à precificação de produtos e serviços para o exercício de 2027 à míngua de clareza sobre a alíquota definitiva.

Por sua vez, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) rotulou os procedimentos de cálculo como uma “caixa preta” e manifestou apoio ao adiamento da reforma, apontando a existência de insegurança jurídica.

O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, ponderou que a fixação da CBS poderá restringir a margem de tributação afeta aos estados e municípios, entes cuja arrecadação orbita em torno dos impostos incidentes sobre o consumo.

Transição em 2027

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, pontuou que a procrastinação da reforma por um período de doze meses poderá suprimir R$ 10 bilhões em benefícios destinados à população de baixa renda no ano de 2027. O cálculo abrange os efeitos do cashback (restituição parcial de tributos) e das desonerações tributárias incidentes sobre fornecimento de água, energia elétrica, gás e serviços de telecomunicações.

Findado o ciclo de audiências públicas, a CAE dedicar-se-á ao exame acurado das metodologias antes da deliberação sobre a alíquota. O Senado dispõe de aproximadamente trinta dias para deliberar em caráter conclusivo.

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