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Secretário Durigan detalha alíquota de 11,3% da CBS em audiência no Senado

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© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Frente a questionamentos acerca da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, comparece nesta terça-feira (17), às 10h, a uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado com o propósito de debater a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Instituído pela reforma, o tributo tem vigência programada para 2027.

O percentual de 11,3% sugerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) gerou contestações por parte de parlamentares e integrantes do setor produtivo, que cobram esclarecimentos sobre os parâmetros adotados no cálculo e debatem a conveniência de postergar a implantação do novo encargo.

Além de Durigan, compõem a mesa de debates o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A sessão foi requerida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e realiza-se em um cenário de pressão exercida pela indústria e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por alterações no calendário de transição da reforma tributária.

O TCU chancelou acórdão, no encerramento de outubro, indicando uma alíquota de referência de 11,3468%. O patamar supera a projeção prévia de 9,21% divulgada pela equipe econômica.

A CBS constitui a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), encarregada de suceder o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O montante remanescente do IVA abrangerá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido de maneira compartilhada por estados e municípios, em substituição ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Alíquota em debate

A divergência entre os percentuais gerou incertezas acerca dos critérios empregados para estipular a tributação. Relator da resolução encarregada de fixar a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) pontuou que o índice divulgado pelo tribunal causou espanto aos parlamentares.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.

Izalci Lucas igualmente questiona o reflexo do percentual sobre a carga tributária global. Conforme o parlamentar, a estimativa do TCU excede em mais de dois pontos percentuais as previsões que vinham sendo sopesadas pelo mercado.

“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiência.

Compete ao Senado fixar o percentual definitivo por intermédio de resolução. O prazo limite para esta definição encerra-se em 15 de dezembro.

Não cumulatividade

A CBS incidirá sobre a aquisição de bens e serviços, operando sob o princípio da não cumulatividade, o que assegura às empresas a compensação de créditos referentes aos tributos quitados nas fases precedentes da cadeia produtiva.

A alteração visa desburocratizar a arrecadação de impostos sobre o consumo e mitigar o efeito cascata, situação em que um tributo passa a integrar a base de cálculo de outra incidência.

O patamar de 11,3% corresponde a uma alíquota de referência, empregada como parâmetro para a determinação do imposto. A porcentagem cobrada efetivamente pode oscilar de acordo com a modalidade de operação e com as benesses previstas na legislação, tais como:

•    Reduções de alíquotas para determinados setores;

•    Isenções e hipóteses de alíquota zero;

•    Regimes específicos de tributação;

•    Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Por essa razão, o índice referencial não traduz, necessariamente, um acréscimo correspondente nos valores de mercadorias e serviços. Na semana precedente, deputados envolvidos nas tratativas da reforma tributária acenaram com a possibilidade de rever isenções caso o IVA ultrapasse o teto de 26,5% estabelecido na reforma tributária.

Indústria pede adiamento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia adotada pelo TCU para mensurar a alíquota. A organização avalia que o percentual sugerido pode acarretar elevação da carga tributária imposta ao setor produtivo.

Um dos principais pontos de discordância cinge-se ao uso de registros de arrecadação compreendidos entre 2012 e 2021. Segundo a indústria, o intervalo engloba montantes de PIS e Cofins impactados pela incidência de ICMS e ISS, cuja inserção na base de cálculo foi subsequentemente contestada na esfera judicial.

A CNI preconiza a utilização de dados mais recentes e a reavaliação de premissas integradas ao cálculo, a exemplo da expectativa de retração da sonegação fiscal e do tratamento tributário conferido às compras públicas.

Por meio de ofício endereçado ao ministro Dario Durigan, a associação requereu igualmente que o ano de 2027 seja empregado na continuidade dos testes da CBS, mediante a preservação temporária do PIS e da Cofins.

A OAB advoga pelo diferimento das etapas agendadas para o próximo ano, postulando que a vigência tenha início a partir de janeiro de 2028. A instituição alerta para os riscos de insegurança jurídica, majoração dos custos operacionais de adequação e expansão da judicialização.

Receita propõe flexibilização

A despeito das pressões, o governo federal descarta postergar o cronograma da reforma tributária. A Receita Federal, contudo, articula providências voltadas a facilitar a adaptação das companhias ao novo modelo.

Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas comunicou que submeterá ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com o intuito de estipular um prazo suplementar de trinta dias para a efetivação do ajuste definitivo dos valores da CBS.

A diretriz contempla a prerrogativa de que as empresas possam:

•    Recolher inicialmente o tributo com base em estimativas de créditos tributários;

•    Realizar o ajuste definitivo dos valores no mês seguinte;

•    Aderir facultativamente ao mecanismo, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

A medida tem por escopo mitigar os reflexos sobre o fluxo de caixa das corporações durante a transição para a nova estrutura tributária.

O Fisco informou também a flexibilização de exigências fiscais e a adoção de salvaguardas para afastar penalidades a contribuintes de boa-fé que venham a deparar-se com óbices operacionais no processo de adaptação.

“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.

Senado tem prazo

A fixação da alíquota de referência da CBS consubstancia uma das fases essenciais para a efetivação do novo sistema tributário. O Senado dispõe de prazo até 15 de dezembro para referendar a resolução encarregada de estipular o percentual.

Na hipótese de ausência de deliberação dentro do prazo legal, passará a vigorar provisoriamente o índice preconizado pelo TCU.

Qualquer eventual decréscimo ou revisão da alíquota demandará a observância da exigência legal de salvaguarda da arrecadação federal. Conforme os critérios modificados, poderá tornar-se impositivo um rearranjo na Lei Complementar 214/2025.

As tratativas prosseguem nesta quarta-feira (18), oportunidade em que a CAE ouvirá especialistas e delegados da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

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