Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas concomitantes com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que aborda a redução da maioridade penal. Uma delas trata-se de uma comissão especial sobre a matéria, instaurada na terça-feira (10).
O segundo colegiado a examinar a pauta foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Ambos os debates contaram com a presença de juristas, advogados, profissionais da segurança pública e delegados do governo federal e do Ministério Público.
Entre as manifestações dos diversos convidados, tanto contrários quanto favoráveis à iniciativa, emergiu ao menos um ponto de convergência: o encarceramento de um jovem de 16 anos em estabelecimento prisional para adultos não solucionará a questão da segurança pública, podendo, ao contrário, gerar novos agravantes, a exemplo do fornecimento de mão de obra para organizações criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, externou apreensão quanto à destinação de adolescentes condenados por delitos de menor potencial ofensivo a presídios comuns, ambientes dominados por facções.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, afirmou perante a Comissão de Segurança Pública da Câmara.
“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
Na qualidade de advogado criminalista e partidário da redução da maioridade penal, Francisco Alminhana propôs a adoção de regras de transição voltadas ao jovem apenado por infrações penais.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.
O causídico também questionou a capacidade do sistema prisional em promover a ressocialização desses indivíduos. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.
No mesmo sentido manifestou-se o relator da PEC. O deputado Mendonça Filho (PL-PE) demonstra convicção quanto à redução da maioridade penal e reiterou que apresentará parecer favorável, embora defendendo a criação de unidades prisionais segregadas.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.
A tese sustentada pelo parlamentar não é inédita, integrando suas diretrizes prévias que constarão no relatório final.
Ineficácia
Representantes da administração federal e do Ministério Público expuseram estatísticas que atenuam a eficácia da medida. De acordo com André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, o aprisionamento de menores de 16 e 17 anos como adultos não resultará em maior segurança urbana.
Conforme os dados apresentados por Garcia, o país contabiliza atualmente 12,2 mil menores submetidos a medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, em contraponto a uma população carcerária adulta de 727 mil indivíduos. No tocante aos crimes hediondos, pontuou que a incidência cometida por menores de 18 anos fica abaixo de 2% do total.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou perante a Comissão de Segurança Pública, ao passo que manifestou respaldo à discussão de reformas legislativas.
Em sua avaliação, trata-se de um percentual inexpressivo que não acarretará impactos práticos sobre a política de segurança pública.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”.
Por sua vez, Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), enfatizou durante a comissão especial que uma alteração no regime de responsabilização estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) lograria alcançar os resultados almejados pela sociedade.
Conforme elucidou, a legislação atual fixa o mesmo teto de tempo de internação, de 6 meses a 3 anos, independentemente da gravidade do ato infracional perpetrado pelo menor, seja um homicídio ou uma lesão corporal.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.
“Vidas importam”
Ao defender a alteração na maioridade penal, Mendonça Filho enfatizou a relevância de sancionar rigorosamente o homicídio, classificado por ele como “o pior dos crimes”. “Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. “Todas as vidas importam”, declarou o relator, associando equivocadamente o lema ao movimento negro norte-americano.
O movimento Black Lives Matter (Vidas Negras Importam) teve origem em 2013 nos Estados Unidos, na sequência da absolvição do autor da morte de um adolescente negro. Contudo, adquiriu projeção internacional após o falecimento de George Floyd, homem negro, decorrente de uma intervenção policial em 2020 na cidade de Mineápolis, nos Estados Unidos.
Como contraponto, facções conservadoras e de extrema direita norte-americanas introduziram o slogan “All Lives Matter” (Todas as Vidas Importam), visando atenuar a discussão sobre o racismo e, especificamente, sobre a violência policial direcionada a homens negros no país.
