Um pacote de ajuste fiscal elaborado pelo governo federal projeta economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para o ano de 2027. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou a proposta nesta quarta-feira (11), em audiência pública realizada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.
O conteúdo será tramitado por meio de um projeto de lei complementar (PLP), construído em conjunto com lideranças do Senado. A finalidade é intensificar a contenção de gastos, incrementar a arrecadação e viabilizar o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o próximo exercício.
Conforme exposto por Moretti, a iniciativa articula elevação de receitas com otimização de despesas, resguardando os aportes imprescindíveis à sustentação de direitos sociais.
“Entre medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos e até rever alguns privilégios, como, por exemplo, a questão dos supersalários”, declarou.
Trava para gastos
O planejamento estabelece um instrumento inédito de contenção de despesas. O texto fixará o teto de expansão real dos gastos federais em 2% para 2027, caso as estimativas a apontem ameaça de violação ao piso da meta fiscal.
Atualmente, o arcabouço fiscal tolera avanço real de até 2,5%. A retração tem potencial para gerar uma contenção complementar de R$ 12,8 bilhões no Orçamento.
O congelamento, imodificável durante o ano fiscal mesmo diante de eventual melhora na arrecadação, visa impedir a liberação posterior de verbas que comprometa a meta fiscal.
Incentivos fiscais
A matéria também introduz alterações na condução de incentivos fiscais e nos critérios de compensação tributária empregados pelo setor empresarial.
Constam no rol de propostas em debate:
- Benefícios fiscais: redução linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos tributários concedidos a setores da economia.
- Compensações tributárias: limitação do uso de créditos que empresas possuem junto à Receita Federal para quitar impostos.
- Supersalários: revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas.
- Contingenciamento: ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária.
A área econômica avalia que a reavaliação dos incentivos otimizará a arrecadação e atenuará distorções na outorga de subsídios tributários.
Cálculo da saúde
Outro ponto abordado diz respeito à fórmula de apuração do piso constitucional da saúde. A administração federal pretende expurgar receitas extraordinárias oriundas da exploração de petróleo e gás do escopo da Receita Corrente Líquida (RCL), parâmetro normativo para estipular o repasse mínimo obrigatório ao setor.
A alteração, vigente desde 2026, tem caráter transitório. Com a nova proposição, a intenção é estender a regra até 2030.
Moretti justificou a medida como um instrumento de racionalização dos dispêndios atrelados a entradas extraordinárias de capital.
“No fundo, estamos fazendo algo bem razoável, que é retirar as receitas extraordinárias em relação ao óleo do cômputo do piso de saúde e aí, de novo, se trata de uma racionalização de despesa”, afirmou.
O ministro projetou, ademais, que a preservação de dois dispositivos fiscais sancionados pelo Congresso resultará em uma economia estimada em R$ 9 bilhões para o ano de 2027.
“Para o ano que vem, esses gatilhos podem gerar uma economia de R$ 9 bilhões, que na prática traz mais capacidade para acomodar o conjunto das despesas dentro do orçamento”, disse.
Preservação social
Durante a sessão, Moretti pontuou que a elevada rigidez do orçamento brasileiro restringe a margem de manobra do Poder Executivo na alocação de recursos.
Por outro lado, salientou que parcela significativa das obrigações financeiras decorre da tutela de direitos fundamentais, a exemplo da política de valorização do salário mínimo.
A diretriz, segundo o ministro, consiste em equilibrar as contas estatais sem desproteger políticas sociais e dispêndios vitais, o que engloba os patamares mínimos constitucionais destinados à saúde e à educação.
Meta fiscal
A iniciativa compõe a estratégia governamental voltada ao alcance de um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, montagem equivalente a R$ 73,2 bilhões.
O indicador primário reflete o saldo entre as receitas e as despesas do Estado, expurgando os gastos com o pagamento de juros da dívida pública.
O corpo técnico planeja dar continuidade ao ajuste nos exercícios subsequentes, projetando um superávit de 1,5% do PIB até 2030, mediante a otimização do resultado primário e o fortalecimento das travas de gastos.
Tramitação no Senado
O projeto de lei complementar será encabeçado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tendo como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também responde pela relatoria do Orçamento de 2027.
A perspectiva é de que a matéria avance no Parlamento ainda nesta quarta-feira (11). Dada a natureza de projeto de lei complementar, o texto exigirá o aval de ambas as Casas Legislativas para sua promulgação.
O governo aposta nas negociações com os senadores para conferir celeridade à tramitação e assegurar a chancela das medidas ainda ao longo de 2026.
