terça-feira , 17 novembro 2026
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Secretário Durigan vai ao Senado explicar alíquota de 11,3% da CBS

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© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Frente a contestações acerca da reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, comparece nesta terça-feira (17), às 10h, a uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado com o objetivo de debater a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O tributo, instituído pela reforma, tem vigência programada para 2027.

O percentual de 11,3% sugerido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) gerou contestações por parte de parlamentares e de setores produtivos, que cobram explicações sobre os parâmetros empregados na formulação e debatem a conveniência de postergar a implantação do novo encargo.

Além de Durigan, participam da sessão o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A convocação do debate partiu do senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre sob pressão exercida pela indústria e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em prol de alterações no calendário de transição da reforma tributária.

O TCU chancela acórdão, no encerramento de outubro, indicando uma alíquota de referência de 11,3468%. O índice supera a projeção prévia de 9,21% veiculada pela equipe econômica.

A CBS constitui a fração federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), encarregada de suceder o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O montante remanescente do IVA abrangerá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido de forma compartilhada por estados e municípios, em substituição ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Alíquota em debate

A divergência entre os percentuais gerou incertezas acerca dos critérios empregados na fixação da tributação. Relator da resolução encarregada de fixar a alíquota, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) assinalou que o índice divulgado pelo tribunal causou espanto entre os parlamentares.

“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.

Izalci Lucas também manifesta dúvidas sobre o reflexo do percentual na carga tributária global. Conforme o parlamentar, a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções previamente adotadas pelo mercado.

“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou o senador no requerimento em que pediu a audiência.

Compete ao Senado fixar o percentual definitivo mediante resolução. O prazo limite para esta deliberação encerra-se em 15 de dezembro.

Não cumulatividade

A CBS incidirá sobre o consumo de mercadorias e serviços sob o regime de não cumulatividade, assegurando às empresas o direito ao aproveitamento de créditos referentes aos tributos quitados nas fases precedentes da cadeia produtiva.

A alteração visa desburocratizar a arrecadação de impostos sobre o consumo e mitigar a incidência tributária em cascata, hipótese em que um tributo passa a compor a base de cálculo de outra exação.

O patamar de 11,3% configura uma alíquota de referência, empregada como parâmetro para a formatação do imposto. O percentual efetivamente cobrado está sujeito a variações conforme a modalidade da operação e as benesses previstas na legislação, tais como:

•    Reduções de alíquotas para determinados setores;

•    Isenções e hipóteses de alíquota zero;

•    Regimes específicos de tributação;

•    Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.

Por essa razão, o índice referencial não traduz, obrigatoriamente, uma majoração proporcional nos preços de mercadorias e serviços. Na semana precedente, deputados atuantes nas tratativas da reforma tributária acenaram com a possibilidade de rever isenções caso o IVA supere o teto de 26,5% estipulado na reforma tributária.

Indústria pede adiamento

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) impugna a metodologia empregada pelo TCU na apuração da alíquota. A organização avalia que o percentual recomendado ostenta potencial para elevar a carga tributária incidente sobre o setor produtivo.

Um dos principais pontos de discordância reside no emprego de dados arrecadatórios compreendidos entre 2012 e 2021. Segundo o segmento industrial, o intervalo abrange montantes de PIS e Cofins impactados pela inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo, cuja exigência restou posteriormente invalidada pelo Poder Judiciário.

A CNI pleiteia a adoção de dados mais recentes e a reavaliação de premissas integradas ao cálculo, a exemplo da expectativa de retração na sonegação fiscal e do tratamento tributário conferido às compras públicas.

Por intermédio de missiva endereçada ao ministro Dario Durigan, a instituição postulou igualmente que o ano de 2027 seja dedicado à continuidade dos testes com a CBS, mediante a preservação temporária do PIS e da Cofins.

A OAB preconiza o diferimento das etapas estipuladas para o próximo exercício, requerendo que a vigência inicie a partir de janeiro de 2028. A entidade alerta para riscos de insegurança jurídica, elevação nos dispêndios de adaptação e intensificação da judicialização.

Receita propõe flexibilização

Apesar das pressões exercidas, o governo federal declina de postergar o cronograma da reforma tributária. A Receita Federal, contudo, articula providências voltadas a facilitar a adequação das empresas ao novo modelo.

Na quarta-feira (11), Robinson Barreirinhas comunicou o envio iminente ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar com o intuito de conferir um prazo suplementar de trinta dias para a consolidação definitiva dos valores da CBS.

A diretriz contempla a prerrogativa de que as empresas possam:

•    Efetuar o recolhimento inicial do tributo com amparo em estimativas de créditos fiscais;

•    Promover o acerto definitivo dos valores no transcurso do mês subsequente;

•    Aderir facultativamente ao mecanismo, caso o projeto venha a ser chancelado pelo Congresso.

A medida tem por escopo mitigar os reflexos sobre a liquidez das corporações durante a fase de transição para o novo arranjo tributário.

O Fisco também divulgou a flexibilização de exigências burocráticas e a adoção de cautelas destinadas a afastar sanções contra contribuintes de boa-fé que venham a esbarrar em óbices operacionais na adaptação.

“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.

Senado tem prazo

A fixação da alíquota de referência da CBS consubstancia uma das fases indispensáveis para a consolidação do novo sistema tributário. O Senado dispõe de prazo até 15 de dezembro para referendar a resolução encarregada de instituir o percentual.

Na hipótese de omissão dentro do interregno estipulado, vigorará em caráter provisório o índice chancelerado pelo TCU.

Uma eventual mitigação ou reavaliação da alíquota demanda, obrigatoriamente, a observância do preceito legal que tutela a preservação da arrecadação federal. Conforme os critérios modificados, poderá mostrar-se imperiosa uma alteração na Lei Complementar 214/2025.

As tratativas prosseguem nesta quarta-feira (18), ocasião em que a CAE ouvirá especialistas e delegados da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.

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