A votação dos destaques referentes ao texto-base do projeto de lei de ajuste fiscal do governo foi transferida para quarta-feira (18) por decisão do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).
A apreciação dos destaques era necessária para que a tramitação no Senado fosse encerrada e o texto encaminhado ainda nesta terça-feira (17) à Câmara dos Deputados, contudo, a ausência de consenso, em especial entre a base governista e a oposição, tornou a votação inviável.
A sessão plenária teve início pouco depois das 16h, e o adiamento foi anunciado pelo presidente da Casa por volta das 18h, atendendo a uma solicitação do relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
“Eu busquei nas últimas duas horas construir um entendimento com alguns dos autores dos destaques do PLP 299/2026, e ainda estou neste exercício, na busca de um entendimento para que nós possamos encontrar um aprimoramento em relação a este tema”, afirmou o relator.
Diante da incerteza sobre o quórum necessário para rejeitar os destaques, a suspensão da votação concede aos parlamentares aliados ao Palácio do Planalto prazo adicional para articulações. O reinício da tentativa de votação está marcado para as 16h de amanhã.
Proposta
O projeto de lei estabelece providências voltadas à contenção de gastos e à ampliação da arrecadação, projetando uma economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no exercício de 2027, conforme dados do Ministério do Planejamento.
O teor da matéria abrange uma alteração no arcabouço fiscal que autoriza o Executivo a efetuar contingenciamentos suplementares de despesas para o cumprimento da meta fiscal, bem como a redução, a partir do próximo ano, do teto de expansão dos gastos acima da inflação, que passará de 2,5% para 2% nos períodos em que forem implementadas ações de restrição orçamentária.
A iniciativa também prevê a diminuição de subsídios tributários, autoriza o parcelamento de repasses a governos estaduais e municipais previstos na Lei Kandir e fixa o prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os vencimentos que superam o teto do funcionalismo público, atualmente estipulado em R$ 46,3 mil.
Destaques
No rito legislativo, os destaques configuram pleitos formulados por parlamentares ou legendas com o objetivo de submeter trechos específicos de uma proposição a votações em separado.
Os pontos sob análise têm potencial para modificar de maneira substancial o texto-base do ajuste fiscal já aprovado. Entre eles figura a emenda apresentada pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), que suprime a permissão para que o governo restrinja a utilização de créditos tributários empregados por empresas na quitação de débitos de outros tributos federais. Somente essa disposição tem potencial de arrecadação de até R$ 18,3 bilhões em 2027, de acordo com projeções oficiais, embora seja alvo de oposição por parte do empresariado.
Outro dispositivo, protocolado pelo PL, visa bloquear o adiamento, por parte da administração federal, das transferências anuais da União destinadas a estados e municípios a título de compensação da Lei Kandir, que desonera as exportações de commodities agropecuárias. Na redação original do governo, a quitação de cerca de R$ 12 bilhões ocorreria no intervalo entre 2031 e 2037.
Por sua vez, requerimento formulado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe uma retração ainda mais acentuada no teto de crescimento das despesas públicas, que recuariam de 2% para 0,6% acima da inflação nos anos marcados por contenção fiscal. O pleito também busca impedir que os subsídios aplicados ao óleo diesel, decorrentes dos desdobramentos da guerra no Irã, sejam abatidos da meta fiscal referente a 2026.
A expectativa inicial da equipe econômica era concluir a deliberação no Senado no decorrer desta terça-feira, viabilizando a apreciação prioritária do texto no plenário da Câmara dos Deputados, conforme antecipado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao chegar ao Congresso.
“Nós estamos muito preocupados com essa alta do dólar, a perspectiva de uma alta taxa de juros e defendemos que o governo possa, além desse ajuste, poder também construir outras saídas que possam garantir a estabilidade econômica que é tão importante para o nosso país”, declarou Motta.













