Nesta terça-feira (17), os chefes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encontraram-se com o ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do encontro foi debater a tramitação do projeto de lei (PL) que diminui as punições aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado no país, em meio aos desdobramentos dos eventos de 8 de janeiro de 2023.
Conforme comunicado oficial, no transcorrer da reunião, os dirigentes do Legislativo pediram ao magistrado que destrave os processos para que sejam pautados no Plenário da Corte, visando à conclusão definitiva do exame da matéria no decorrer deste ano.
“Davi Alcolumbre e Hugo Motta ressaltaram a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, informou o comunicado emitido pelos chefes do Congresso Nacional.
A denominada Lei da Dosimetria encontra-se com eficácia suspensa desde o mês de maio, por determinação cautelar de Moraes. No despacho, o relator sorteado para analisar as contestações à norma estipulou que a paralisação vigorará até que o Plenário examine o mérito das contestações. A atenuação das punições é contestada por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
A proposição legislativa da Lei da Dosimetria sofreu veto integral por parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de que a medida contraria o interesse público ao abrandar sanções por delitos contra o regime democrático. Posteriormente, contudo, o Parlamento rejeitou a decisão presidencial.
Condenações
No total, o Supremo Tribunal Federal (STF) responsabilizou judicialmente 1,4 mil pessoas por delitos contra a democracia, contabilizando 431 sentenças de reclusão, 419 penas restritivas de direitos e 552 acordos de não persecução penal.
Segundo dados compilados pelo STF, a maior parcela dos condenados abrange 404 réus penalizados com um ano de reclusão, o que corresponde a 28% do universo de punições.
Na sequência, foram contabilizadas 213 condenações fixadas em 14 anos de reclusão, o equivalente a 15,19% do montante.
A punição mais severa recaiu sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, único sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão. Para obter a recontagem da pena com base na nova legislação, os réus precisam protocolar pedido formal junto ao Supremo.
Leia mais sobre o PL da Dosimetria na Agência Brasil
Entenda
O texto do PL da Dosimetria estabelece que os crimes voltados à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e ao golpe de Estado, quando cometidos em circunstâncias conexas, resultarão na aplicação exclusiva da sanção mais severa em detrimento do somatório de ambas.
A iniciativa concentra-se na alteração do regime de cálculo punitivo, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
As modificações propostas tendem a favorecer réus dos atos de 8 de janeiro, a exemplo do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em cumprimento de prisão domiciliar, além dos oficiais e ex-integrantes do governo Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).













