O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo planeja protocolar ainda nesta terça-feira (3) no Congresso Nacional a medida provisória (MP) encarregada de regulamentar o Imposto Seletivo. De acordo com o auxiliar, a proposta passará por alinhamento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, afirmou Durigan ao ingressar na pasta.
O ministro recordou que a gestão federal firmou entendimento com os ramos produtivos impactados pela nova exação com o propósito de preservar a cota tributária hodiernamente arrecadada mediante o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Conforme suas declarações, ocorrerão unicamente correções oriundas da alteração no parâmetro de apuração do tributo.
O pacto, conforme pontuou Durigan, estabelece a vigência simultânea e temporária do IPI para as áreas contempladas pela norma em janeiro de 2027 e o início da incidência do Imposto Seletivo a contar de fevereiro do mesmo ano.
Com o intuito de viabilizar o período de transição, a administração federal planeja igualmente remeter ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com a finalidade de estender provisoriamente a validade do IPI para os referidos segmentos.
Durigan detalhou que o acerto consolidado com os setores abrange tanto a salvaguarda da carga tributária quanto as alterações normativas exigidas para a passagem de um tributo para o outro.
Ademais, segundo o ministro, a formatação definitiva do Imposto Seletivo, com vigência estipulada a partir de 2028, seguirá sob deliberação do Congresso ao longo de 2027.
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Reforma tributária
Ao defender as diretrizes da reforma tributária, Durigan reafirmou que a alíquota projetada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) posicionou-se abaixo da matriz encaminhada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes.
“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, pontuou.
Conforme o titular da pasta, as projeções remetidas ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicaram teto máximo de 11,3% e patamar médio em torno de 8,5%, inferiores aos 12% previstos na iniciativa da gestão de Bolsonaro.
Na avaliação de Durigan, tais índices fomentam ambiente propício para que o Parlamento reconsidere isenções e tratamentos privilegiados incorporados no decorrer da tramitação da reforma tributária, viabilizando espaço para uma retração gradual das alíquotas.
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, declarou.
