Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que regulamenta novas diretrizes para os microempreendedores individuais (MEI), decreta a anistia de obrigações tributárias federais. A nova norma igualmente eleva de forma escalonada o teto de receita anual e expande a margem para contratação de pessoal.
Denominado Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.
Além da sanção da matéria, Lula chancelou o decreto que desobriga os MEI da emissão de nota fiscal em transações de comercialização de mercadorias e prestação de serviços destinadas a pessoas físicas. O dispositivo igualmente abrange os chamados nanoempreendedores, observadas as condicionantes fixadas na regulamentação.
O que muda?
Entre as principais diretrizes estão:
- Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
- Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
- Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
- Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
- Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.
Como funciona o perdão?
A legislação determina a remissão de passivos tributários federais contemplados pelo dispositivo, constituídos até 13 de outubro de 2026. A benesse abrange o montante das contribuições previdenciárias em atraso, bem como multas, juros e encargos correlatos.
A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
Para assegurar a continuidade da prerrogativa, o MEI precisará:
- Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
- Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
- Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.
Como fica o faturamento?
O teto anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará por reajuste em duas etapas. A alteração visa permitir que os contribuintes ampliem suas receitas sem a necessidade de desenquadramento imediato do regime simplificado por superação do limite vigente.
- Até 2026: teto de R$ 81 mil;
- A partir de 2027: R$ 110 mil;
- A partir de 2028: R$ 140 mil
Os novos patamares entram em vigor nos prazos estabelecidos pela lei. O enquadramento permanece condicionado à observância dos demais requisitos exigidos para a categoria de MEI.
Quantos funcionários?
A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os contratados deverão perceber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.
A expansão não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita a todos os MEI: faz-se necessária a verificação das atividades contempladas e das condicionantes específicas previstas no ordenamento legal.
O que muda na nota fiscal?
O presidente Lula também firmou nesta quarta-feira o decreto que desonera o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de mercadorias e na prestação de serviços voltadas a pessoas físicas, nos termos da norma.
A medida também contempla os nanoempreendedores, segmento introduzido no escopo da reforma tributária, que poderá englobar pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Para este público, a regulamentação estipula a desobrigação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal nas transações com pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.
A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências aplicáveis a transações com pessoas jurídicas e entes públicos devem ser rigorosamente cumpridas conforme a legislação vigente.
Como serão as dívidas bancárias?
O conjunto de medidas também contempla uma frente de renegociação de passivos junto a instituições financeiras, em ação vinculada ao Desenrola 3.0.
A proposta consiste na realização de leilões a partir de novembro, com a participação de bancos privados. As entidades financeiras deverão conceder descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para integrar a operação, de acordo com as diretrizes divulgadas pelo Executivo federal.
A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A aquisição ou renegociação de débitos bancários constitui medida distinta da anistia de obrigações tributárias federais e subordina-se às normas próprias de cada transação.
E o Pix de R$ 5 mil?
O pacote divulgado contempla a previsão de um subsídio de até R$ 5 mil destinado a investimentos na estruturação de pequenos negócios, batizado de Pix MEI.
O projeto estipula a alocação de recursos entre 2027 e 2030, conferindo prioridade a mulheres empreendedoras e a MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.
O programa igualmente prevê prestação de orientação e suporte aos beneficiários, mediante a atuação de entidades parceiras, a exemplo do Sebrae.
A previsão orçamentária, contudo, não assegura a disponibilidade imediata dos recursos para saque. A efetivação do acesso dependerá da regulamentação do programa e dos procedimentos operacionais definidos.
Como acessar compras públicas?
A nova lei igualmente amplia as possibilidades de inserção dos MEI em contratações públicas e estabelece mecanismos voltados a facilitar o acesso a licitações e compras governamentais.
A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os limites financeiros e os ritos procedimentais variam de acordo com a modalidade de contratação. Desse modo, o empreendedor deve consultar os editais e as disposições normativas em vigor antes da formulação de propostas.
Quando as medidas valem?
- 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
- 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
- A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
- 1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
- De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.
A eficácia de cada benefício está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na lei, no decreto e nas normas complementares. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.
