quinta-feira , 19 novembro 2026
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CMN endurece regras para repasse de tributos arrecadados por bancos

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© Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Conselho Monetário Nacional (CMN) sancionou uma nova diretriz voltada a intensificar a vigilância sobre os dados tributários das instituições financeiras ativas no Brasil.

A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades credenciadas pelo Banco Central (BC) passam a ser obrigados a remeter mensalmente registros contábeis atinentes à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. A determinação conferirá à autoridade monetária dados mais pormenorizados e constantes acerca do perfil fiscal do mercado financeiro.

A imposição decorre da Resolução CMN 5.345, referendada nesta quinta-feira (19), a qual fixa os parâmetros para a elaboração e a transmissão de demonstrativos contábeis ao Banco Central.

Na prática, a alteração amplia o volume de informações prestadas pelas instituições bancárias ao órgão regulador. Os novos registros viabilizarão o monitoramento sistemático de valores atinentes a tributos contabilizados pelas companhias, abrangendo dados sobre quitações, créditos fiscais e provisões contábeis.

Como será o controle

A supervisão ocorrerá mediante a remessa mensal de registros contábeis ao Banco Central. As entidades deverão incorporar ao rol de documentos obrigatórios a denominada “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”.

Referidas rubricas consistem em categorias específicas de lançamentos contábeis empregadas para catalogar e estruturar montantes determinados. No escopo da nova exigência, elas vinculam-se aos dados fiscais das entidades financeiras.

Tal procedimento facultará ao Banco Central o acompanhamento, por exemplo, das quantias que os bancos computam contabilmente a título de tributos, dos créditos fiscais efetivados ou disponíveis, bem como das provisões atinentes a compromissos fiscais.

A periodicidade mensal também reveste-se de relevância. Em substituição à dependência exclusiva de dados fornecidos em prazos dilatados, o órgão regulador receptor passará a assimilar informações em curto intervalo, otimizando a detecção de variações nos balanços fiscais do setor.

Créditos fiscais

Um dos eixos centrais desse escrutínio tange aos créditos fiscais. Tratando-se de quantias passíveis de aproveitamento por uma corporação para a dedução de obrigações tributárias específicas, desde que observadas as diretrizes legais vigentes.

Em certas circunstâncias, os bancos contabilizam créditos tributários decorrentes de adiantamentos efetuados previamente ou de divergências temporárias entre as normas contábeis e fiscais.

Tais montantes podem alcançar patamares expressivos nos balancetes das empresas financeiras. Por conseguinte, rastrear sua trajetória mostra-se indispensável para decifrar a conformação das contas tributárias do segmento.

As provisões tributárias integram igualmente esse panorama. Compreendem quantias segregadas pelas entidades em seus registros para acobertar eventuais compromissos, compreendendo demandas decorrentes de litígios judiciais ou administrativos relacionados à quitação de impostos.

Com dados padronizados e remetidos de forma mensal, o Banco Central disporá de condições otimizadas para monitorar a flutuação dessas rubricas e gerar estatísticas fiscais de maior abrangência.

BC e Receita Federal

A expansão da transmissão de dados vincula-se, ainda, à demanda por aprimorar a precisão das informações aplicadas na fiscalização das contas públicas do país.

Cumpre ressalvar, contudo, que o novo ato normativo institui um dever de prestação de contas direcionado ao Banco Central. A medida não importa, por si só, na assunção pelo BC da fiscalização direta sobre o recolhimento de cada tributo por parte dos bancos, tampouco na criação de um novo encargo fiscal.

A apuração da adimplência fiscal federal permanece sob a alçada da Receita Federal. O Banco Central, por seu turno, utiliza os demonstrativos contábeis das entidades supervisionadas para cumprir suas atribuições regulamentares e consolidar estatísticas econômico-financeiras.

A nova condicionante alarga a disponibilidade desses registros e propicia um controle minucioso das informações tributárias declaradas pelo sistema financeiro.

Quando começa

As instituições financeiras dispõem de prazo para adequar suas estruturas contábeis e tecnológicas aos novos ditames. A exigência de envio mensal dos dados passa a vigorar em 1º de janeiro de 2028.

Até o referido marco, bancos e demais corporações alcançadas deverão estruturar seus fluxos operacionais para reunir e despachar os registros fiscais em conformidade com as diretrizes estipuladas pelo Banco Central.

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