O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem créditos suplementares e adicionais no montante de R$152,4 bilhões destinados a diversos ministérios, agências reguladoras, tribunais e empresas públicas. As propostas seguem agora para a sanção da Presidência da República.
O montante mais expressivo concentrou-se no PLN 23 de 2026, responsável por alocar R$ 149,4 bilhões aos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a finalidade de assegurar o financiamento de iniciativas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a adoção dos 24 PLNs sob o argumento de que as proposições asseguram a continuidade das políticas públicas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
A votação também contemplou a abertura de créditos de R$ 13 milhões voltados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, R$ 34 milhões direcionados ao Ministério da Fazenda, além de R$ 543 milhões divididos entre os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado liberou créditos no valor de R$ 56 milhões em benefício da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, enquanto um projeto adicional destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A liberação de tais créditos foi alvo de contestações, sobretudo por parte de parlamentares do partido Novo, que classificaram as alterações orçamentárias e os montantes aprovados como “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
Em contrapartida, o vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), contestou as críticas da oposição ao pontuar que o orçamento possui caráter dinâmico e flexível ao longo do exercício financeiro.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs chancelados, constam ainda o direcionamento de R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a alocação de R$ 488,1 milhões destinada a reforçar as dotações dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A requerimento da oposição, o PLN 25 foi submetido a votação em separado, obtendo aprovação para destinar R$ 290 milhões à empresa Eletronuclear com o propósito de viabilizar a continuidade das obras e a aquisição de equipamentos para a usina nuclear de Angra III.
Na ocasião, as bancadas do PL e do Novo manifestaram voto contrários à injeção de verbas públicas na referida empresa.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
Por sua vez, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), argumentou que a paralisação do empreendimento gera um ônus anual de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com os recursos destinados à Eletronuclear obteve na Câmara 261 votos favoráveis e 155 contrários, ao passo que, no Senado, a matéria foi aprovada por meio de votação simbólica.
